norma nº 165/1963

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA,
ESTADO DO PARANÁ
DO ca
- LEI Nº. 165/63
DATA: 18 DE JUNHO DE 1963
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a desmatação,nivelamento
e atêrro do novo campo de pouso de
Guaíra e à construção do aeroporto e.
dá outras providênciastt,
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ,
decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Artº.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fd proceder à desmatação, nivelamento e atêrro =
do novo campo de pouso de guaíra, e à constru-
ção do aeroporto.
Arto.20.- Para atender às despesas decorrentes da pre-
======== sente Lei,fica aberto o Crédito Especial de G$
63 1.611.023,70(quatro milhões, seiscentos qua-
renta e um mil, vinte e treis cruzeijos e se-
tenta centávos), ficando o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a lançar mão dos excêssos
verificados no presente exercício na quóta do
Artigo 20 da Constituição Federal e na Dívida
Ativa Municipal. E
arto.3º.- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua
======== blicação, revogadas as disposições em ontrá-
rios.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA
EM, 18 DE JUNHO DE 1963. -
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito Municipal
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