| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1963 |
| Date | 1963-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as finalidades a que se destinam as reservas de terrenos previstas no Plano de Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra. |
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[6 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ E LEI Nº. 168/63 DATA: 18 DE JUNHO DE 1963 SÚMULA: "Dispõe sobre as finalidades a que se destinam as Reservas de terrenos pre- vistas no Plano de Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaira", A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARA- NÁ, decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguin- te LEI: Bs Arte.19.- Em face ao novo traçado da "Avenida C'! do Novo s E: ======== Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra, fica o Poder Executivo autorizado a pro ceder a Reserva da área que se destinava à cons trução da Igreja Matriz, para a futura constru- . ção do "Paço Municipal" artes22.- A medida de que trata o Artigo anterior é em - ======== consequência do prolongamento da "Avenida C" que atingiu a párea destinada ao Paço Munici- pal e também em virtude da nova designação do local para a construção da "Igreja Matriz de Guaíra quã deverá ser dentro da praça Papa João pic XXIII. E Arto.3ºe- A presente Lei entrará em vigor na data de sua ===="=== publicação rkyogam-se as disposições em con- trários EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA EM, 18 DE JUNHO DE 1963. VICENTE AUGUSIO BRILHANTE Prefeito Municipal