norma nº 1857/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.857/2013
Data: 22/11/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal 1803 de 18/12/2012)
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2010 a 2013
(Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município (Lei Municipal 1782 de 09/07/2012).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1803 de
18/12/2012), Crédito Especial no valor de R$ 27.742,70 (Vinte e sete mil setecentos e quarenta e dois
reais e setenta centavos), por anulação de dotação nas seguintes dotações e programação
orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO INFANTIL
PROGRAMA 0023 ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO 1.009 AMPLIAÇÃO REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte 137 | REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR)
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.742,70
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 | GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0057 CONTRIBUIÇÃO AO CORIPA
amiviDADE | 2083 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CORIPA — CONSÓRCIO INT. P/ A
CONSERVAÇÃO DO REM. DO RIO PARANA E AREAS DE INFLUÊNCIA
Fonte 000 | RECURSOS ORDINÁRIO (LIVRES)
31.71.70.00 Rateio p/ Participação em Consórcios Públicos R$ 20.000,00
nulação orçamentária, a saber:
a
ÓRGÃO 06
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 01
FUNÇÃO
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO
AMPLIAÇÃO REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte REPASSE FNDE/MEC RES. Nº 14 DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - (PAR) |
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 7.742,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
i
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SUB-FUNÇÃO | 541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0043 | CONTRIBUIÇÃO AO CORIPA
ATIVIDADE 2.072 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO DPTO MEIO AMBIENTE
Fonte 000 | RECURSOS ORDINÁRIO (LIVRES)
31.90.112.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
Art. 1º; 29; 39 as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 na
ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1662 de 18/01/2010 (Plano Plurianual), ficam re-
programadas na forma das tabelas acima descritas.
Art. 4º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do
Art. 19; 29; 3º, as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013,
nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1782 de 09/07/2012 (LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma das tabelas acima descritas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 22 de Novembro de 2013.
ELITES
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal de Guaíra