norma nº 172/1963

ruas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 172/63
DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 1,963
SÚMULA: "autoriza o,Prefeito Municipal a con-.
trair empréstimo junto aos ad ee E
cimentos Banearios do Pais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, Decretou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
artº, 1º = Fica o Municirio, por seu Prefeito Municipal, autorizado as
contrair empréstimo junto a qualquer Estabelecimento Bancá
rio do Pais, no corrente exercício, até o limite de Crê...
9.871.043,20 (nove milhões e oitocentos e setenta e um mil
e quarenta e trêz eruzeiros e vinte centavos);
ec
Arte. 29 = Para garantia do pagamento déssa divida, juros e outros =
ônus contratuais, fica o Prefeito Municipal de Guaira, tam
bém autorizado à outorgar Procuração em Causa Proprie e ir
revogável, ao Estabelecimento Bancário credor, para rece »
ber na Repartição Federal competente, as quotas atribuidas
ao Municinio, por força do artel5 5 4º da Constituição Fe-
derai - Imposto de Renda e Consumo - relativos aos exerci-
cios de 1962/63, assim especificados: Saldo do exercício -
de 1962 do Impósto de Consumo Cr$.2.200.000,00, Impôsto de
Renda do Exercício de 1963, Cr$.3.879.629,60, Impósto de -
Consumo do Exercício de 1963, Cr$. 3.791.113,60;
te. 3º - Assim que as quotas sejam recebidas pelo Estabelecimento =
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Bancário credor, deverão ser lançadas à crédito do Muniei-
pio de Guaira;
artº. Ho - Ainda para garantia da dívida aqui referida, fica o Prefei
to Municipal autorizado a emitir titulos no valor do emprés
timo, incluindo juros e outros ônus, em favor do Banco cre-
dor, vinculado ao contrato de empréstimo com vencimento e»
quivalente ao que constar do instrumento contratual;
arte. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
— EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI
VICENTE AUGUSTO DRILEANTE
Prefeito Municipal
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