norma nº 173/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nºo 173/65
DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 1963
SÚMULA: "Autoriza ao Executivo Municipal a doar
R um Lote Urbano Eae a Sociedade Telefo
nica do Parana S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARANÁ, Decretou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artº, 1º —
e.
A
ArtO, 28 —
arte. 3º —
Artes Le A
ArtO, 59 —
Fica o Prefeito Municipal de Guaira, autorizado a doar o
Lote nº.6 da Quadra nº,19 do antigo loteamento Urbano da
Cidade de Guaira, com área de 5l0m2,ã Sociedade Telefôni-
ca do Parana She com Séde em Maringá, neste Estados
+ E ,
O referido imóvel, será destinado à construçao da Sede da
Central Telefônica daquela Sociedade nesta Cidade;
A presente doação terá vigor dentro de 1(um) ano, a partir
da data de sua aprovação e publicação, revertendo ao Patri
mônio Municipal automátitamente caso dentro dêsse prazo, a
quela Sociedade não tenha iniciado a construcão de sua Sé-
de nesta Cidade;
O Titulo de Propriedade do imóvel em apreço, somente será
expedido após a conclusão da obra e a instalação da Central
Telefônicas
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 1963.
TE AUGUSTO BRILHANTE
“PREFEITO MUNICIPAL