norma nº 176/1963

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 176, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1963.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE GUAIRA AO "SETE 
QUEDAS COUNTRY CLUB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
uma área de terra de propriedade do Município, ao SETE QUEDAS COUNTRY 
CLUB.
Art. 2º A área de terra que trata o Artigo Primeiro, refere-se à Quadra Nº 34 
do Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaira.
Art. 3º O Imóvel doado de que trata o Artigo anterior, será em caráter de 
inalienabilidade.
Art. 4º O SETE QUEDAS COUNTRY CLUB, obrigar-se-á a construir, dentro do 
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da aprovação desta Lei, sua 
sede Social e Recreativa, conforme Projeto que deverá ser aprovado pelo 
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Guaira.
Art. 5º Findo o prazo de 36 (trinta e seis) meses concedidos para a conclusão 
da obra, conforme prevê o Artigo anterior, e, caso não esteja concluída a 
referida obra, o terreno reverterá ao patrimônio Municipal.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, em 13 de novembro 
de 1963.
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
Prefeito Municipal