norma nº 1858/2013

é
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.858/2013
Data: 22.11.2013
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.847/2013, de 25.09.2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.847 de 25.09.2013, passa a vigorar com as
alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 3º o Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar o valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) em pecúnia para cada médico integrante
do Projeto Mais Médicos, para fins de custeio das despesas de moradia e alimentação de que
trata este artigo.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 22 de novembro de 2013.
ms a
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal