norma nº 186/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA.
ESTADO DO PARANÁ
— —enneme
Of: = LEI Nº, 186/61
DATA: 2 de Março de 1961
SÚMULA: "Autoriza ao Municipio a proceder a
Ganção de uma area de 15.6l,,1
erra à Companhia stictEs de
Armazenamento-CIBRAZEM",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, Decretou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artº, 1º » Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a doar uma á
Wa, rea de terra de 15.6l1,16m2, (Quinze mil e seiscentos e -
a A quarenta e quatro metros quadrados e dezesseis decímetros *
quadrados), à Companhia Brasileira de ie
mas
arte, 2º = A área de que trata o artigo 1º, devera destinar-se à A
construção de armazens,silos etc. nesta cidade;
artº, 3º = A área citada, deverá ser desmembrada da faixa de terra / à
de propriedade do Município, existente entre a Avenida Dr
GABRIEL PASSOS e Ruas nºs.16 esquina da nº, 33; parte da
Rua nº. 1li e daí em linha reta até encontrar a Avenida
Dr. GABRIEL PASSOS, fazendo limítes com o excedente da á -
rea desmembrada da reserva destinada à "Parque''s
E t| arte, 49 — O terreno aquí mencionado reverters ao Patrimônio do Muni
cívio, caso não sejanconstruidos os armazens e silos,den-
tro do prazo de Z(dois) anos, a parta PN data da apróva-
ção da presente Lei;
-
arte, 5º - O titulo de propriedade do imóvel acima, somente será ex- ,
pedido após a construção a que se destina; |
.
%
to, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo -
gam-se as disposições em contrários. Es É a
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICI E GUAIRA E
EM, 2), DE MARÇO DE 1961 AA :
o Sp a AUGUSTO/ BRILHANTE
PREFEITO MUNICIPAL Fa»