norma nº 187/1964

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 187, DE 29 DE MAIO DE 1964.
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 175/63 DE 13 DE 
NOVEMBRO DE 1963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 175/63 de 13 de Novembro 
de 1963.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será aplicável 
aos processos em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA EM, 29 DE MAIO DE 1964.