norma nº 1859/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
CÓPIA
LEI Nº 1.859/2013
Data: 09.12.2013
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.833/2013, de 28.06.2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.833 de 28.06.2013, passa a vigorar com as
alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei 1.833/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 2º, O imóvel que trata esta lei não poderá ser vendido, doado
ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município
de Guaíra-PR, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades
da Administração Pública Federal.”
Art. 3º - Fica suprimido o Artigo 3º da Lei 1.833/2013, renumerando
Os artigos 4º e 5º para fins de constar Artigo 3º e 40,
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal 1.833/2013.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 09 de dezembro de 2013.
e
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal