| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1964 |
| Date | 1964-06-23 |
| Ementa | Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 175/63 de 13.11.1963. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº,191/6l DATA: 23 DE JUNHO DE 196 SÚMULA: "Revoga o artigo 1º da Lei Municipal - nº.175/63 de 13.11.1963" E A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: artº, 1º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº,175/63 de 15 de Novem- bro de 19633 artº, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação; e, será aplicável aos processos em curso. Artº, 3º - Revogam-se as disposições em contrários, EDIFICIO DA PREBEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA EM 23 DE JUNHO DE 1961 - a a) PA as - ——— E RÁ come VICENTE AUGUSTO BRILHANTE É | PREFEITO MUNICIPAL No |