norma nº 192/1964

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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
— eso —
LEI Nº2,192/6
DATA: 23 de JUNHO DE 196
SÚMULA: "Isenta de Impôsto de , Transmissões dem
2 pap Imobiliárias-Inter-Vivos
a Associação Cultural de Guaira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, Decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do
Impôsto de Tragsmissão de Propriedades Imobiliárias" Inter
Vivos", à Associação Cultura de Guaira; cd
Artº. 2º - A área a que se refere a presente Lei, foi desmembrada do
Lote nº,.23 da Gleba Rural da Cia.Mate Laranjeira S/A.,on-
de a Sociedade mencionada deverá construir sua séde espor,
tiva e cultural; :
Artº, 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE G ATRA,23 DE MUNHO DE 1961
PREFEITO MUNICIPAL
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