norma nº 193/1964

“$ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
à ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº, 193/61
DiiaES DE JUNHO DE 1961
s 4: "Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a proceder a venda de Imóveis constan
tes do Loteamento da Prefeitura, por- |
preço especial, a Primeira Igreja Ba-
tista &e Guaira",
“am
a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ; Becretou, e eu,-
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preço
especial, para os Lotes nºs,l e 2 da Quadra nº, 9 do Lotea
mento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaira, à razão de
Crêe 5.000,00(cinco mil cruzeiros) por lote.
artº, 29 - Os imóveis aquí referidos, destinar-se-ão à Primeira Igre-
ja Batista de Guaira, onde aquéla Entidade deverá erigir -
seu futuro Templo;
Arte, 3º - O preço estipulado decorre dos princípios da Igreja, de -
não receber doações por parte dos Poderes Públicos;
arte, 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA,23 DE JUNHO DE 1961
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VICENTE AUGUSTO LHANTE
PREFEITO MUNICIPAL |
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