norma nº 194/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ E
io
LEI Nº,191/6l
DATA:23 DE JUNHO DE 196
SÚMULA: "Isenta de tributos municinais,duran-=
te 3(tres) anos, ao Cine Cataratas” o
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, Decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artº, 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar de tri-
butos que venham a incidir sobre as atividades cinemato-
gráficas do Cine Cataratas, a partir de Janeiro de 196,
durante 3(trez) anos consecutivos ;
Artº, 2º - Os tributos aquí referidos são os de ambito Municipal,ex-
cluindo-se tão somente o de "Trahsmissão de Propriedades
Imobiliárias 4Inter-Vivos'"';
Artº. 3º = À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIR 23 DE JUNHO DE 196
| A LDAM RO
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
PREFEITO MUNICIPAL