norma nº 199/1964

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L DE GUAIRA
nº. 199/64.
TA? 12 DE DEZEMBRO DE 1964
SÚNLA: "Dispõe sobre a doação da "Biblioteca Muníci-
pal José Lins do Rego” ao Grêmio Estudantil
e "Castro Alves e dá outras providencias",
= & CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: |
Artº, 1º,- Pica doada ao "GREMIO ESTUDANTIL CASTRO ALVES, de
susnsass= Guaira, Estado do Paraná, a Biblioteca Municipal =
José Lins do Rego, com todos os livros,armário e =
demais materiais de seu pertence, E
$ 1º.- As verbas designadas nos orçámentos das Entidades
Públicas transferem-se em caráter de subvenção, de-
vendo ser por êste aplicado em benefício da Biblios
teca,
$ 2º.- O Convênio firmado entre o Municipio de Guaira 6 o
Instituto Nacional do Livro, órgão do Ministério da
Educação e Cudtura, mantido em tôdas as suas
oléusulas, em proveito da "Biblioteca do Grêmio Eg-
tudantil Castro Alves",
Artº. 2%- Pica extinta a denominação de "Biblioteca Municipal
a=acasass JOS Lins do Rego", que passe a fazer parte da "Bi
blioteca do Grêmio Estudantil Castro alves".
Artº. 3º.- Caso se verifique a dissolução do Grêmio Estudantil
assssasas Castro Alves, e Biblioteca terá o fim previsto em
seus Estatutos.
artº. 4º.- Revogadas as disposições em contrário a presente =
maue=a2.a Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
- EDIFICIO D A PREFEITURA MUNICIPAL DE -GUAIRA
EM, 12 DE IEZENBRO DE 1964.
VICENTE AUGUSTO BRILHANTE
É Prefeito Municipal
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Secretário Mmicipel,-