norma nº 206/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
ia
LEI No. 206/6la “4
DATAs 12 DE DEZEMBRO DE 1961
SÚMULAS Autoriza o Executivo Municipal a proce-
der a doação de um conjunto de bomba de
abastecimento de água, ao Quartel da 5%,
Companhia de Fronteiras",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ,
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEIs
:
É
Pes '
”
Artigo 1º. Fica q Poder Executivo Municipeab autorizado a pro-
cedor à doação de um conjunto de bomba de êgua é
respectivo motôrelétrico, do propriedade do Muni
efpio de Guaíra, instalado ne área daquela Uni da-
de Militar.
Artigo 2º, A doação deverá ser efetuada assim que o novo Sere
viço de abastecimento d'agua da cidade tôr aa
pelos responsáveis pela sua construção, É
Srtêgo 38 Ressalva-se unicamente os direitos do Muni ci pio u.
tilizar em caso de necessidade, párte da água da
mo fonte em que está instalada a bomba, objeto da Pre-
É de sente Lei, desde que tal medida não venha em pre-
juízo do referido Quártel.
Artigo iº,e A presente Lei entrará em vigor na data de sua apro
ss: ss
vação, revogamese as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
EM, 12 DE DEZEMBRO DE 1961
Prefeito Municipal
e
sé