norma nº 215/1965

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DM nes
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
mam
LEI MUNICIPAL Nº 215/65
DATA: 29 DE JANEIRO DE 1965
SÚMULA: "Dispõe sôbre a doação de imóvel de pro
priedade do Município e dá outras provi
dências.” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ DE-
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guaíra autoriza
do a proceder a doação de uma área de terras de ...
496,00m2. (quatrocentos e noventa e seis metros qua-
drados) de propriedade do Município de Guaíra, à
"CIBRAZEM" - Companhia Bresileira de Armazenamento.
8 Primeiro:-A área de terras objeto da presente doaçao refere —
se e uma faixa de texras obedecendo às seguintes di
mensões e confrontaçoes: FRENTE: numa distância de
124,0m. para a Rua nº 16; A: numa distância de
4,0m.para a Rua nº 33; FUNDO: numa distância de ...
124,0m. para a área de terras de propriedade da "CI-
BRAZEM" - Companhia Brasileira de Armazensnento.
"S Segundo:- A área de terras de que trata esta Lei, deverá ser
desmembrada do leito destinado à Rua nº 16, numa
distância de 124,0ml., passando a mencionada Rua a
ter a largura de 20,0ml.no trecho paralelo à área
doada.
- A “"CIBRAZEM" - Companhia Brasileira de Armagenamen
to deverá observar rigorosamente as disposições dos
artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 186/64.
Parágrafo Único:- Comprovado o inadimplemento dêsses -tigos o
imóvel ora doado reverterã ao Patrimônio Municipal.
A presente Lei entrará em vigor ng data de sua pu-
blicaçao e revogam-se as disposiçoes em contrário.
Artigo 2º
Artigo 3º -
EDIFÍCIO DA PREFEITURA
EM 29
ICIPAL DE GUAÍRÃ,
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