norma nº 217/1965

20.423] quo dar IRL sa NUIbs
Prefeitura Municipal de Guaita
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 217/65
DATA: 18 DE MARÇO DE 1.965
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a construir uma sala de au
las e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO,
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni -
cipal de Guaíra autori zado a construir uma Sala de Aulas, ane
xa à Escola Isolada Municipal de Cruzeirinho, nas dimensões:
de 8,00x12,00 metros.
$ Primeiro - A Sala de Aulas de que tra-
ta êste artigo será construida anexa a Escola Isolada Munici-
pal de Cruzeirinho, empliando-se para atendimento satisfatóri
o do elevado número de crianças em idade escolar.
$ Segundo - As despesas decorrentes com
a construção da obra de que trata êste artigo, correrão por
conta da dotação prevista no Orçamento vigente do Município.
Artigo 2º - Fica denominada de " Escola
Isolada Municipal Presidente Getúlio Vargas " a atual Escola
Isolada de Cruzeirinho, neste Município.
Ê Artigo 3º - À presente Lei entrará em
4 É vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
1.965.-
RA, EM 18 DE MARÇO DE
Secretário.-