norma nº 218/1965

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Prefeitura Municipal de Guaita
ESTADO DO PARANÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 218/65
DATA: 18 DE MARÇO DE 1.965
SÚMULA: "Institui um Seguro-Pecúlio para
os funcionarios municipais, vin-
culado as cotas dos Impostos de
Renda e de Consumo."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, DE
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
.. Artigo 1º - Fica instituido, nesta Prefeitura, um
Seguro-Pecúlio para os funcionarios municipais, cinculado, sob
Saunas às cotas dos Impostos de Renda e de Consumo recebidas
da Uniao por força da Emenda Constitucional Nº 5.
Artigo 2º - O Seguro-Pecúlio instituído pela pre-
sente Lei será unico e uniforme para todos os funcionarios efe
tivos, mensalistas, extranumerários, contratados e pessoal de
obras independentes da categoria funcional e no valor de Cr$...
1.000.000,00 (hum milhao de cruzeiros), nos termos: do Plano Na
cional da Associação Brasileira dos Municípios, do quel fará
parte e pelo qual sera regido. -
s $ Único - O Prefeito Municipal e os Vereadores se
rão incluidos no Seguro-Pecuúlio.
Artigo 3º — Os prêmios a serem recolhidos para pa
gemento do Seguro-Pecúlio, computados pelos seus valores anu-
ais, serao caucionados as cotas dos Impostos de Renda e de Con
sumo, por meio de Procuração passada pelo Chefe do Executivo Tá
Municipal, autorizando a consignação dos mesmos no credito de
cada exercício das referidas cotas no Banco do Brasil ou na re
partiçao competente.
e Artigo 4º - Para atender às despesas do pagamento
dos prêmios do Seguro-Pecúlio fica o Prefeito Municipal autori
zado a dispor da verba anual necessaria, consignada nas cotas
dos: Impostos de Renda e de Consumo, através da Procuração de
que trata o artigo anterior.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
E Artigo 6º - Revogesm-se as disposições em contrá--
o.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA M
1.965.-