| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1965 |
| Date | 1965-06-05 |
| Ementa | Ratifica doação de imóvel feita pela Prefeitura Municipal de Guaíra ao Ministério de Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. |
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GM vz AI qe 266 S Prefeituta Municipal de Guaita ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 220 DATA: 05 DE JUNHO DE 1965 ii SÚMULA: "Ratifica doeção de imóvel feita pela Prefeitura Municipal de Guaíra ao Ministério da Viação e Obras Publicas - Departamento Nacional de Portos e Vias Nave- góveis." ES A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PAR, DECRETOU E BU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN- LEI : pe 1º - Fica ratificada e doação do lo te de terreno urbano nº 6 (seis) da quadra nº 51 (cingtienta e um) da 18 Gleba do loteamento urbano da Cia. Mate Laranjeira S/A., com a érea de 866,20m2., feita em 05 de fevereiro de 1964 pela Prefeiture Municipal de Guaíra ao Ministério da Via ção e Obras Públicas - Departemento Necionsl de Portos e Vias Navegéveis. Art. 2º - A presente Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação no órgão oficial do lunicípio, revogando-se es disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFZ RA, EM 05 DE JUNHO DE TURA INNICIPAL DE GUAÍ