norma nº 243/1966

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: Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
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IEI Nº 243
DATA: 18 de março de 1966
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a construir uma escola
isolada na localidade designada
"Maracaju dos Gaúchos", na divi
sa entre os Municípios de Guaí-
ra e Terra Roxa",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
construir, neste exercício, uma "Escola de Ensino Primário" no
Maracaju dos Gaúchos, divisa entre êste Município e o de Terra
Roxa, obedecendo ao padrão das escoles isoladas e às diretrizes
traçadas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e
Art. 2º - A fim de atendimento do disposto no artigo 1º,
o Chefe do Executivo deverá utilizar-se de verba própria da do-
tação orçamentária para o exercício financeiro,
Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 18 DE MAR-
Go DE 1966.
E
É es
1 Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.