| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1966 |
| Date | 1966-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a vender por preço especial o lote de terreno nº 26-B da quadra nº 2 do Novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 244, DE 18 DE MARÇO DE 1966. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER POR PREÇO ESPECIAL O LOTE DE TERRENO Nº 26-B DA QUADRA Nº 2 DO NOVO LOTEAMENTO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a vender pelo valor de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) o lote de terreno nº 26-B da quadra nº 2 do novo loteamento urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra, à IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, para a construção de uma Igreja, uma Escola Paroquial e a residência do Pastor da entidade. Art. 2º O título de Propriedade será expedido em caráter de inalienabilidade. Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 18 DE MARÇO DE 1966. KURT WALTER HASPER, PREFEITO MUNICIPAL. BRASIL ANDRADE HOLSBACH, SECRETÁRIO DA PREFEITURA.