norma nº 248/1966

Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ |
— o q —— |
LEI Nº 248
DATA: 18 de merço de 1966 Ê
SÚMULA: "Modifica em parte a TABELA ANE-
= xA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO criado
pela Lei Municipal Nº 112/61 de
28/4/61".
' A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, deere-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte IEI:
Art. 1º - Fes modificada em-parte a TABELA ANEXA AO CÓDIGO
TRIBUTÁDIO do Mmicípio, criado pela Lei Nº 112/61 de 28/4/1961.
Art. 2ºr- Passa a ter a seguinte redação o disposto na 1.
o A
servidores municipeis e relativas aos serviços de
administração .cecess PS ED. 2 ERR o e Crê 1.000
9 - Petições; requerimentos, recursos ou memoriais
dirigidos aos orgaos ou esutoridades municipeis;
nº 5 da Tabela em referência: ,
ÍTENS - Especificação Taxa ou elíquota 4
7 - Alvarás:- r
de licença concedida ou transferida ...... Cr$ 1.000
E» b) de qualquer outra natureza ....... EO, jade .- Crê 1.500
2 -— Atestados: 7 ]
a) por lauda até 33 linhas ......ecerero «zoo Crê 1.000 |
b) sobre o que exceder, por láuda ou fração . Cr$ 500 ,
3 - Aprovação de arruamento ou loteamento: 4
- cada decreto contendo aprovação parcial ou É]
geral de arruamento ou loteamento de terreno-G8 20.000 .
4 - Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou
registros .ececnsrrcencencene contr ce var seres Cr$ 3.000 |
- Certidoes: sá 1
a) por lauda até 33 linhas «eecercrssneoegeeo Crê 2.500
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração . Crê 1.500
, c) busca, por ano, além das taxas das alínees
a) e D) aceso nene snes alga vsis eds E pes RO Os crê 500 |
d) de quitação ..c.essererceo o a ea agi « Cr$. 2.500 À
6 - Concesgões - ato do Prefeito concedendo: e
a) £avóres, em virtude de lei municipal, sobre |
o valor da concessão ..cesesers o qi quote oro laio e» 2%
b) privilégio individual ou a empresa, concedi-
do pelo Mmicípio, sobre o valor efetivo ou
arbitrado: . «fora evinao + e'wio oro uia a cielo islm aja gia o E 5%
o Fe 7 7
ec) permissão para exploração, a titulo precar ]
rio, de serviço ou atividade «cceccrecs + o Ob 3,000
7 - Contretos com o Nunicípio, sobre o velor | do : ,
contrato essccesccoposseneasae leio o e É Prada 2% 5
8 - Guias apresentadas as repertições municipeis, |
para qualquer fim, exeluidas as emitides pelos |
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a) por lauda até 33 linhas ....cporcerrecerces Cr$ - 1.200
b) cgda documento anexado, por folha ..cege.. cr% 200 |
c) sobre q que exceder, por lauda ou freção . crê 600
10 - Prorrogeaçao de prazo de contrato com o Munici- 1
pio, sobre o valor da prorrogação ecececcreca M &
11 - Termos e registros de qualquer natureza, la- Dc SO
vrados em livros municipais, por pegina de li- Ê Srs
VrO, OU ÍIAÇÃO ecrecceccacererceneneerenetao
12 - Títulos: di
- de perpetuidade dê sepultura, jazigo, cemei- «
ro, mausoléu ou ossuário .....ccsere Pr Cr$ 1.500
13 - Transferências:
A a) àg contrato de qualquer neturezo, além + Flog sa
> térmo respectivo «cececueccececrrerencens .8 55040
s -segue=g=- + AA
— casta
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TESTADO DO PARANÁ.
— memo —
4
LEI Nº 248
DATA: 18 de março de 1966 4
, (continuação ...... fIS-=2=)" 24
ÍTENS - Especificação E Taxa ou alíquota
b) de Tocst, de firma ou remo de negócio =... rs 5.000 &
2) de veíevio, Por MBLdadO quis dois e nowr e egaioiso "5.000 4
ã) de privilégio de qualquer natureza, sobre o |
valor efetivo ou arbitrado .......... E çd " 3% E
Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o disposto em partes
das folhas 9 e 10 da apabela, referida no artigo 1º: *
TABELA 'P! - TAXAS DE LICENÇA , E !
II - Taxa de” icença para ixercício de Comércio Eventual l
ou Ambulante: ,
a) Comércio Eventual: Taxa
ÍTENS - RETO cepa ERA Dia Mes dão
3 - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes; > ESA ,
para venda em balcões, barracas ou mesas €r$4.000 250 000 |
E ntarsio Sino oca stone neto Wisin toa alo co retendo q ao n/Ai o Seia e 40.000
4 - Aparelhos elétricos, de uso doméstico ...Cr$2.000 125.000
ala dota arnto dai o Ta Tosa” elas “ola io cala qa" e (qa qinipe vo o uia 20.000
6 — Amaríihos e Bindezas Luc ses acess :. 6r$1.500 17.000 100.000
6 - Artefatos de Couro .....,ececccecsvos €r$1.000 12.000 80.000]
7 - Artigos camavalescos (máscaras, ponta
tes, serpentinas, lança-perfunes !
congêneres Be E AR a redacao imendadalo o 2 entr. 000 35.000 240.000
8 - Artigos pera Fumantes ......ececceco Cr$2.000 25.000 .-.-.-.|
9 — Artigos não especificados nesta tabela ! 2.000 30.000 .-.-.-.
10 - Artigos de papelaria ....... cce. ce " 1,000 10,000 e-.—.-
JH: om Artigos de Toutador S.. scene. ao isa " 1,500 25.000. .-.—-.-.
12 cm VIGO cio a oiro 00 0.9 ola jo aid 00 0/0 pp 0 ai o A e O y 500 5.000 .-.-.—.
13 | - Baralhos e outros artigos de jogos con
siderados de azar ...ccccrescseresueo " 2,000 30.000 «-.-.—.
14 - Brinquedos e artigos ornamentais À |
Preparbesi =. rena e seio slaco " 3,000 45,000 .-,-.-.!
15 - Fogos de arti?ícios ......cceeceeeo - ? 6.000 60,000 .-.-.-.!
16 - Fyutes nacionsis e estrangeiras ..... ! 2.000 60.000 .-.-.-.]
17 - Generos e produtos alimentícios .,... " ,
(ovos, peixe, queijo, came, ete.) .. " 1.500 45.000 .-.-.-.1
do” fores € PeloBros «une entes nino Ss ft 3,000 65.000. ,-.—=.=..
19 - Louças, ferragens e ertefatos de plés- |
tico e de borracha, vassoura, escovas, :
palha de aço e semelhantes .....p.c.. " 2,000 60,000 .-.-,-.]
20 - —- Peles, pelicas, pluma ou confecções . " 4,000 70,000 ,-.-.-.|
o Revistas, livros € jOFBis .ececvssio " 1,000 15.000 .-.-.-.l
22 - Tecidos e roupas ..crcercereene BUSA A " 3.000 45,000 ,-,-.=
b) Comércio Ambulante
23 - Alimentação preparada e fornecida em mar
mitas, para mais de 3 pes soas, quando o *
fornecedor ão pegar o Imposto de Indús- há
dEle ser VOS RO NR. ao pao > an 15.000 e
24º - e Miudezas ..
eos - Pao nao especificados ..
26 - go de toucador .e.c.seu
= — Srs beria e pedras a
28 - Brinquedos ....
29 - Confeeções de
plumas, etc. ..-.pemervos
30 - Fazendes e roupas feitas tola a
DE we eros e produtos climentícios Siape o ces
32 - Jóias e pedras preciosas ...... severe tt 5.000
33 - Louças, ferr gens, artefatos plásticos
] vassouras, escovas, pe- aà . -
lha de aço e “Sem elhentes ie ARE Cação 2.500 755000 (gem
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Prefeitura Municipal de Guaíra
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 248
DATA: 18 de março de 1966
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 18 DE MARÇO DE 1966.
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