norma nº 1865/2013

ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
CÓPIA
LEI Nº 1.865/2013
Data: 18.12.2013
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2014 e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de
Guaíra Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, parágrafo
5º. da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei
Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014
compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Guaíra Pr, estima a
receita total em R$ 83.910.230,00 (Oitenta e Três milhões, Novecentos e Dez mil e Duzentos e
Trinta reais), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, conforme quadro 1
demonstrado em anexo.
Art. 3º A Receita se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através
das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e
estaduais e de outras transferências da União e do Estado, e as Receitas de Capital, na forma
da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexo II.
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita com os seguintes
valores:
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 8.212.970,00
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 2.020.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 11.039.400,00
1.5 - RECEITA INDUSTRIAL R$ 3.800,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 194.900,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 48.509.060,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.061.100,00
R$ 74.041.230,00
2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 10.800.000,00
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 484.000,00
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2.4 - TRANSFERÊNCIA DE CAPIT, AL R$ 4.900.000,00
R$ 16.184.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA | R$ 90.225.230,00
Dedução de Receitas para Formação do FUNDEB
1.7 — ( - ) Dedução de Receitas para Formação do FUNDEB | R$ 6.315.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 83.910.230,00
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
- POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 2.614.680,88
02 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 7.247.300,00
03 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL R$ 708.300,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 5.587.450,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 2.826.750,00
06 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 16.724.650,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 1.266.100,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 13.522.749,12
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 3.448.950,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 19.751.650,00
11 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 1.247.450,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 1.724.950,00
13 - SEC. MUNIC, DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE R$ 7.229.250,00
o otalido OrcamentosFiscal Ss ss srs esses R$ 83.910.230,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR ÓRGÃOS .....us: R$ 83.910.230,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 2.614.680,88
2 - Judiciária R$ 2.156.800,00
4 - Administração R$ 10.828.700,00
5 - Defesa Nacional R$ 67.000,00
6 - Segurança Pública R$ 1.982.000,00
8 - Assistência Social R$ 3.448.950,00
10 - Saúde R$ 13.522.749,12
11 - Trabalho R$ 472.700,00
12 - Educação R$ 16.074.750,00
13 - Cultura R$ 649.900,00
14 - Direitos da Cidadania R$ 19.300,00
15 - Urbanismo R$ 19.489.150,00
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j QUAIRA
16 - Habitação R$ 677.400,00
17 - Saneamento R$ 92.500,00
18 - Gestão Ambiental R$ 360.150,00
20 - Agricultura R$ 7.105.000,00
22 - Indústria R$ 1.004.700,00
23 - Comércio e Serviços R$ 1.977.700,00
27 - Desporto e Lazer R$ 1.266.100,00
99 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total do Orçamento Fiscal... PRRTIRRE RR e SRD capa R$ 83.910.230,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR FUNÇÕES dlinsoesniaoa R$ 83.910.230,00
POR SUBFUNÇÕES
— b) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
62 - Defesa Interesse Público no Proc. Judic.
121 - Planejamento e Orçamento
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira
124 - Controle Interno
125 - Normatização e Fiscalização
126 - Tecnologia da Informação
127 - Ordenamento Territorial
129 - Administração de Receitas
153 - Defesa Terrestre
181 - Policiamento
182 - Defesa Civil
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
301 - Atenção Básica
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
331 - Proteção e Beneficio ao Trabalhador
333 - Empregabilidade
361 - Ensino Fundamental
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
391 - Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueologico
392 - Difusão Cultural
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
451 - Infraestrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
482 - Habitação Urbana
512 - Saneamento Básico Urbano
R$ 2.614.680,88
R$ 2.156.800,00
R$ 549.500,00
R$ 6.917.850,00
R$ 1.874.850,00
R$ 138.800,00
R$ 187.900,00
R$ 337.000,00
R$ 158.800,00
R$ 664.000,00
R$ 67.000,00
R$ 1.591.600,00
R$ 390.400,00
R$ 1.058.600,00
R$ 2.390.350,00
R$ 12.509.049,12
R$ 562.800,00
R$ 450.900,00
R$ 1.099.950,00
R$ 185.600,00
R$ 287.100,00
R$ 11.550.550,00
R$ 150.000,00
R$ 3.046.200,00
R$ 149.050,00
R$ 79.000,00
R$ 38.000,00
R$ 611.900,00
R$ 19.300,00
R$ 15.193.150,00
R$ 4.296.000,00
R$ 677.400,00
R$ 92.500,00
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QUAIRA
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 360.150,00
602 - Promoção da Produção Animal R$ 235.900,00
606 - Extensão Rural R$ 6.869.100,00
661 - Promoção Industrial R$ 1.004.700,00
691 - Promoção Comercial R$ 252.750,00
695 - Turismo R$ 1.724.950,00
812 - Desporto Comunitário R$ 1.083.500,00
Totalido:Orcamento FiscalR sete ceni R$ 83.910.230,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR SUBFUNÇÕES ..... R$ 83.910.230,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
c) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 35.288.139,12
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA R$ 185.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 27.089.086,62
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS ã R$ 20.858.004,26
4.6 - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA / REFIN. DA DÍVIDA R$ 390.000,00
9 — Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00
ilotalido Orçamento: Fiscal. ..idcatriscsessseserce sereis R$ 83.910,230,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........... musas R$ 83.910.230,00
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados, por meio de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício financeiro de 2014, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,
utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme previsto
no 8 1º, artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), da
despesa autorizada, para o Orçamento Fiscal de 2014, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei
Municipal 1.838/2013.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias mencionadas no
caput deste artigo referem-se também ao remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de
ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares, observados os limites e as condições
estabelecidas neste artigo:
I — Suplementar as respectivas dotações, com recursos oriundos
do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com
Os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do & 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
H - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade
orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do 8
19, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 1964;
HI - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no art, 5º,
desta lei, as autorizações contempladas neste artigo.
Art. 7º Para fins de atendimento ao que determina o artigo 48, 1,
da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da prestação de contas quadrimestrais perante
a Câmara Municipal, o Poder Executivo deverá prestar informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira.
Art. 8º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente
municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2013.
Re Bo fa
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 9953 de 19.12.2013 — página 40 — caderno
de publicações legais e no Diário Oficial Eletrônico — DIOE — edição nº 235 de 18.12.2013.