norma nº 252/1966

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 252, DE 30 DE MAIO DE 1966.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR POR COMPRA, DA CIA. MATE LARANJEIRA 
S/A., 5 (CINCO) LOTES DE TERRENOS URBANOS, NESTA 
CIDADE, COM A ÁREA TOTAL DE 2.622,66 M², DOÁ-LOS À 
"ELETROBRÁS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, 
da Cia. Mate Laranjeira, S/A., os lotes de terrenos números 3, 4, 5, 6 e 7 da 
quadra nº 59-A (três, quatro, cinco, seis e sete da quadra número cinquenta e 
nove - A), com a área total de 2.622,66 m² (dois mil, seiscentos e vinte e dois 
metros e sessenta e seis centímetros quadrados), todos integrantes da planta 
do loteamento urbano daquela firma, em nossa Cidade.
Art. 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar, em caráter de 
inalienabilidade, os terrenos especificados no artigo acima, a "ELETROBRÁS" 
Centrais Elétricas Brasileiras, S/A., pessoa jurídica de direito público interno, 
para a construção de seu escritório regional, departamento de hospedagem 
para sua administração, funcionários e convidados.
Parágrafo único. É estipulado o prazo de 1 (um) ano, a contar da data 
estipulada no ato de doação, para a conclusão das obras descritas neste 
artigo.
Art. 3º No inadimplemento do disposto no parágrafo único do Art. 2º, por 
parte da donatária, os imóveis em referência reverterão ao Patrimônio 
Municipal, por simples Decreto do Poder Executivo, independente de qualquer 
procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 4º Para o cumprimento das presentes disposições, o Prefeito Municipal, 
poderá abrir por Decreto o crédito especial correspondente, bem como 
praticar os demais atos legais que se fizerem necessários.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 30 DE MAIO DE 1966.
KURT WALTER HASPER,
PREFEITO MUNICIPAL.
BRASIL ANDRADE HOLSBACH,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.