norma nº 253/1966

Jul). vo 9.6-b: eu S2b- Cb N
>< Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
—— mom —
LEI Nº 255
DATA: 18 de junho de 1966
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a firmar convênio /
com a SANEPAR e (ou) com a
SPVERFSP-e dá outras providên-
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, decretou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a firmar convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
(SANEPAR) e (ou) com a Superintendência do Plano de Valorização E
conômica da Região Fronteira Sudoeste do País (SPVERPSP), visando
a ampliação dos serviços da rêde d'água em Guaíra,
Art. 2º - Para os fins descritos no artigo 1º, fica ainda
o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber finenciamento da
SANEPAR, podendo dar como garantia a receita oriunda das cotas /
previstas pelo art. 20 da Constituição Federal Brasileira, referem ,
tes ao exercício de 1965, até à importância de 0r$20.000.000 (vin
te milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munici
nho de 1966.
de Guaíra, em 18 de ju-
drade Holsbach, ,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.