norma nº 256/1966

SMA. Ob. 159-6.
“ Prefeitura Municipal de Guaíra
ESTADO DO PARANÁ
— ——oem —
LEI Nº 256
DATA: 01 de julho de 1966
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Executivo Mu-
nicipal a firmar convênios e (ou)
têrmos de cooperação com a Secreta
ria de Educação e Cultura, para os
fins que especifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios e (ou) têrmos de cooperação com a Secretaria de
Estado dos Negócios da Educação e Cultura, no Praná, diretamente /
ou através de seus diversos órgãos, para a manutenção do Ensino ou
construções de escolas neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 01 DE JULHO
DE 1966.
Kurt Walter Has da
PREFEITO MUNICIPAL.
É
7 e
Brasil Andrade Hol
( SECRETÁRIO DA PREFEITURA:
ach',