norma nº 257/1966

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ESTADO DO PARANÁ
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Ç LEI Nº 257
DATA: 01 de julho de 1966
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Executivo Mu
nicipal a fixar a tabela de pre-
gos para venda de pedras pelo Mu-
nicípio durante o exercício de
1966."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
fixar a tabela de preços para a venda de pedras - brutas e brita--
” das - pelo Município, durante o exercício de 1966.
Art. 2º - Nos demais exercícios a tabela de que trata o art.
1º deverá constar da TABELA ANEXA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Municf--
pio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ÍRA, EM 01 DE JULHO DE 1966.
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REFEIT. MUNICIPAL.
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es Andrade eo Si
Um IO DA PREFEITURA.