norma nº 259/1966

Prefeitura Municipal de Guaíra
ESTADO DO PARANÁ
— ——o
LEI Nº 259
DATA: 01 de julho de 1966
SÚMULA: "Dispõe sôbre o reajuste de ven-
cimentos do funcionalismo munici
pal, na base de 20% sóbre os a-
tuais."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, decretou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pro
ceder ao reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos muni-
Ú cipais - efetivos, contratados e em comissão, - na base de 20% /
(vinte por cento) sôbre os atuais.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas oriundas do reajuste re-
ferido no artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo deverá decre-
tar a abertura do crédito suplementar correspondente, utilizando
o excesso da arrecadação financeira deste exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a 1º de julho de
1966.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIP GUAÍRA, EM 01 DE JULHO
DE 1966.
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Kurt Walter, Eça
PREFEITO MUNICIPAL .
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U SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
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