norma nº 265/1966

Sullicado tro OO. eu 23-M: CÉ.
“ Prefeitura Municipal de Guaíra
ESTADO DO PARANÁ
— ——oem
LEI Fº 265
DATA: 10 de novembro de 1966
SÚNUIA: "Autoriza o Prefeito lunicipal a
orgonizar projetos para aplica-
ção de recursos provenientes ão
"FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado ão Peraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo lhumicipal autorizado
a orsanizor projetos para eplicação de recursos provenientes do
"PURDO DE DEFESA DO CAFÉ" outorgado à êste Muuicípio.
Art, 2º — Fico ainda o Poder Executivo Municipal auto
rizado a ospresentar a quem de direito o projeto especificado mo
artigo anterior,
Arke 5º — Para cumprimento do que dispõem os artigos
anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a receber os É
citados recursos provenientes do "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ", dem
do aos mesmos os destinos indicados, aprovados pela Junta Admi-
nistrativa do Instituto Bresileiro do Café,
Art, 4º — À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAT:
FOVENBRO DB 1966.
Volte Fesper,
PREFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA PREFEITURA,