norma nº 273/1966

pe ENC E a de Guaita
ESTADO DO PARANÁ
Pico ra nei da
LEI Nº 273
DATA: 19 de novembro de 1966
SÚMULA: "Regulamenta a taxa para céleulo
do lançamento do Impôsto de In-
dústria e Profissões pelos ven-
dedores de combustíveis e lubri
ficantes."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixada em 1/2% (meio por cento) cal-
culada sôbre o movimento econômico representado pelo giro comer-
cial gravado pelo Impôsto de Vendas e Consignações, a alíquota /
considerada para efeito de lancamento do Impôsto de Indústria e
Profissões incidente na venda de combustíveis e lubrificantes.
Art. 2º - Esta Lei vigora para o exercício de 1966
e subsequentes, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIÊ À GUAÍRA, EM 19 /
DE NOVENBRO DE 1966.
rásil Andrade Holsbech,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA,