| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2024-06-03 |
| native_id | 1 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 03/06/2024 — 17:00 Horas NOME VEREADOR ADRIANO CEZAR RICHTER CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA. 4ISSRa=x Ro / CRISTIANE GIANGARELLI JOSÉ CIRINEU MACHADO KARINA BACH VALBERTO PAIXÃO DA SILVA < E Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 03/06/2024 INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA ORADORES: LUIS FERROQUINA MIRELE PAULA CETTO LEITE CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA AOUVAÇC OSC. CRISTIANE GIANGARELLI JOSÉ CIRINEU MA Re KARINA BACH Nona EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada ADRIANO CEZAR RICHTER * A 2 ENO A CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA Ar Ce Y CRISTIANE GIANGARELLI Ns JOSÉ CIRINEU MACHADO E KARINA BACH FA E LUÍS FERROQUINA— << MIRELE PAULA CETTO LEITE / RAUFI EDSON FRANCO PEDROSt SANDRO SABINO BORGES E N TEREZA CAMILO DOS SANTOS SL 044 Cn = cu E " o VALBERTO PAIXÃO DA SILVA Des a
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ AT A Nº 026/2024 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 03-06-2024 Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03-06-2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00 (dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima sexta (16º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 025/2024, pertinente à décima quinta (15º) sessão ordinária, realizada no dia vinte e sete (27) de maio de 2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 025/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 026/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli Bach, que “garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/131/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho nº 003/2024, de autoria da Secretária Municipal de Educação Senhora Cassiane de Oliveira Menezes, prestando esclarecimentos quanto a Indicação nº 030/2024, da vereadora Karina Bach, quanto a disponibilização de curso preparatório para prova do ENEM de forma gratuita, para alunos da rede pública de ensino do Município. OF/GP/NR/136/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho nº 001/2024, de autoria do Secretário de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, senhor Fabiano Raddatz, prestando as informações quanto a Indicação nº 054/2024, de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, quanto a instalação de mais uma estação de reciclagem na Praça Duque Www.camaraguaira.pr.gov.br Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR camara(Bcamaraguaira.pr.gov.br EA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ de Caxias, ou substitua o existente por outro no tamanho maior. Determinou o senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 062/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, determine que seja realizada a instalação de lombadas (quebra-molas) na Rua Parigot de Souza, entre as Ruas Ulisses Guimarães e Vitória Bitencourt Gomes, Parque Hortência, em nosso Município. INDICAÇÃO Nº 063/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, determine que seja criado um QRCode, a serem afixados em pontos estratégicos do Município, com informações de restaurantes, lanchonetes hotéis, pontos turísticos, dentre outras informações que que se fizerem necessária para auxiliar as pessoas que estiverem passando pela cidade referente a locais para alimentação e pouso. INDICAÇÃO Nº 064/2024 de autoria do vereador Luís Ferroquina, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, providenciem homenagem póstuma através de denominação do Viveiro Municipal à pessoa de Valdenir Worms, carinhosamente chamado de “Ferrugem”, servidor público do município falecido em 17 de maio de 2024. Não havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Luís Ferroquina, Sandro Sabino Borges, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado e Karina Bach, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina), Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges e Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEINº 020/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre a disponibilização e utilização de um código QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológica e deficiência intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em se; Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ESTADO DO PARANÁ (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 023/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação por EXCESSSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 024/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de imóvel, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PARECER Nº 024/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 024/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei atende aos aspectos formais e materiais de constitucionalidade, manifestou meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 005/2024 da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação vigente, manifesto meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. COMISSÃO ESPECIAL - PARECER Nº 003/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 — Concluído os estudos, atendida a recomendação do Advogado Público desta Casa, a Comissão Especial manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, referendando os pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2024 suprimindo o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, e renumera dos demais artigos. Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 do Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 01/2008, de Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camaraQDcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Sandro Sabino Borges, Raufi Edson Franco Pedroso, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereadora José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Luís Ferroquina, Cristiane Giangarelli, Claudemir Delfino da Silva, Karina Bach e Tereza Camilo dos Santos, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 do Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná”) para apreciação de deliberação em segunda (2”) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando, as 18h45min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária. APROVADA P/ UNANIMIDADE | Em, ho & é 024 Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 1 de 2 Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE: OFÍCIOS DIVERSOS PROJETO DE LEI N° 025/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N° 026/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra. INDICAÇÃO N° 062/2024 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal a instalação de lombada na Rua Parigot de Souza, entre as Ruas Ulisses Guimarães e Vitória Bitencourt Gomes, Parque Hortência. INDICAÇÃO N° 063/2024 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal que seja criado um QRCode, a serem afixados em pontos estratégicos do Município, com informações de restaurantes, lanchonetes, hotéis, pontos turísticos, dentre outras que se fizerem necessárias, com o intuito de auxiliar as pessoas que estiverem passando pela cidade. INDICAÇÃO N° 064/2024 – autoria do vereador Luis Ferroquina – Indica ao Executivo Municipal homenagem póstuma através de denominação "Viveiro Municipal Valdenir Worms", servidor público municipal, falecido em 17 de maio de 2024, carinhosamente conhecido “Ferrugem”. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Dispõe sobre a disponibilização e utilização de um código QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2024 – autoria do Executivo Municipal – altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e no mil reais), e dá outras providências. 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2024 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Município de Guaíra, a realizar a cessão de imóvel, e dá outras providências. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2 de 2 Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br LEITURA DO PARECER N° 024/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024. LEITURA DO PARECER N° 005/2024 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024. LEITURA DO PARECER N° 003/2024 – Comissão Especial – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2024. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2024 – autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Dispõe sobre a exclusão do artigo 1° e renumeração dos demais artigos para o fim de eliminar duplicidade. 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2024 – Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar n° 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra.