sessao nº 31

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ATA Nº046/2025
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 13-10-2025
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil é vinte e cinco (13-10-2.025).
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua trigésima primeira (31º) sessão
ordinária do corrente período legislativo, sob à presidência da vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES
DA FONSECA, No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada
no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER,
BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLL.
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS
HARTEKOFE, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA
CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a
senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária,
convidando, de imediato. o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico.
A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 045/2025, pertinente à trigésima (30")
sessão ordinária, realizada no dia seis (06) de outubro de 2025, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 045/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 071/2025 que “altera a Lei Municipal nº
2.024 de 26 de setembro de 2017, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências”. o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no
prazo legal. MENSAGEM Nº 046/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 que “altera o Anexo XVII da
Lei Complementar nº 01/2006 (Código Tributário Municipal de Guaíra — Paraná). que
dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça, de
Obras. Serviços Públicos. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 047/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 072/2025 que “altera a
Lei Municipal nº 1.799 de 18 de dezembro de 2012, e dá outras providências”, o qual
foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de
Obras. Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no
prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 069/2025 de autoria das
vereadoras Keila Marta Francisco, Tereza Camilo dos Santos e vereadores Adriano
Richter, Givanildo José Tirolti e João Carlos Hartekoff. Que “declara de utilidade
pública a entidade sem fins lucrativos denominada Aliança Brasileira de Capoeira -
Guaíra”, o qual E à Comissão Permanente de Constituição, Le islação
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e Justiça, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº
070/2025 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli e coautoria dos vereadores Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca, João Carlos Hartekoff.
Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite, que “revoga dispositivo da Lei Municipal nº
2.250, de 03 de outubro de 2022”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes
de Constituição, Legislação e Justiça, de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo
legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025 de iniciativa
da Mesa Diretiva, vereadoras Tereza Camilo dos Santos Presidente, Keila Marta
Francisco — Vice-Presidente e vereador Gilmar Soares da Fonseca — Secretário, que
“altera limite de moções por vereador”, o qual foi encaminhando à Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/410/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópias das Leis
Municipais nºs 2.427, 2,430 (republicação por incorreção), 2.431 e 2.432/2025, todas
devidamente publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná e no
Jornal Umuarama Ilustrada — cadernos de publicações legais. OF/GP/NR/416/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando o Despacho 003/2025, de autoria do Secretário
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda
Castanon Andrade, em resposta a Indicação nº 151/2025 da vereadora Mirele Paula
Cetto Leite, referente a implantação de uma mão única na Rua Parigot de Souza,
Parque Hortência. OF/GP/NR/417/2025 do Executivo Municipal. encaminhando o
Despacho 003/2025, de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, em resposta a
Indicação nº 158/2025 do vereador Gilmar Soares da Fonseca, referente a implantação
de via preferencial a Avenida que inicia na esquina da Barão do Rio Branco com a
Monteiro Lobato, seguindo até a BR 272. OF/GP/NR/418/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o Despacho 003/2025, de autoria do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade,
em resposta a Indicação nº 194/2025 do vereador Claudemir Delfino da Silva, que
solicita seja providenciada a colocação de placas sinalizando a via preferencial no
cruzamento da Rua Dr. Quintas com a Rua Jânio Quadros. OF/GP/NR/421/2025 do
Executivo Municipal. encaminhando o Despacho 003/2025, de autoria do Secretário
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda
Castanon Andrade, em resposta a Indicação nº 187/2025 do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, onde solicita a implantação de um semáforo na rotatória da Avenida Thomaz
Luiz Zeballos, esquina com a Rua Joaquim Dornelles Vargas. OF/GP/NR/422/2025 do
Executivo Municipal. encaminhando o Despacho 67/2025, de autoria do Secretário
Municipal de Planejamento, senhor Vinicius Eugênio Volpatto, em resposta a Indicação
nº 166/2025 do vereador Adriano Richter, indicando estudos para implantação de
estacionamento público em frente ao Módulo Poliesportivo Municipal. OFICIO Nº
13/HAG/CCO/2025 da senhora Marli Gonçalves da Mota Kihara, convidando os
senhores vereadores para prestigiarem e participar o XXXI Torneio Internacional de
Pesca Esportiva de Guaíra — PR, nos dias 18 e 19 de outubro de 2025. conforme
programação em anexo. Edital nº 04/2025 da vereadora Mirele Paula Cetto Leite —
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Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização, convocando a
população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025. a
partir das 09h00min. no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, para apresentar a
coletar sugestões acerca do projeto de lei nº 055/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de
2026 a 2029, e dá outras providências; projeto de lei nº 061/2025, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências e projeto de
lei nº 066/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de
2026, e dá outras providências. Determinou a senhora Presidente para que os referidos
expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores, na Secretaria desta Casa. De
imediato foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal. as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 251/2025 de iniciativa da vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente
da Municipalidade, sejam determinadas às Secretarias de Meio Ambiente, Saúde e
Obras as providências necessárias para notificar a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR), a fim de que cesse imediatamente o despejo de esgoto a céu
aberto em áreas públicas e no Rio Paraná, adotando todas as medidas cabíveis para
reparação dos danos causados. INDICAÇÃO Nº 252/2025 de autoria do vereador
Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, disponibilize uma ambulância para o Distrito de Doutor
Oliveira Castro, a fim de atender a demanda local, bem como a comunidade de Bela
Vista. INDICAÇÃO Nº 252/2025 de autoria do vereador Beto Salamanca, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade. sejam
adotadas medidas para melhorar a infraestrutura de internet na Comunidade Rural de
Bela Vista, assegurando um serviço estável e de qualidade aos moradores e produtores
locais. INDICAÇÃO Nº 254/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja implantado um ponto de ônibus em frente a Vila Rica, na Rua
Paraná, esquina com a Rua Osvaldo Cruz. INDICAÇÃO Nº 255/2025 de autoria da
vereadora Karina Bach e coautoria das vereadoras Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane
Giangarelli e vereadores Claudemir Motorista, João Carlos Hartekoff, Beto Salamanca
e Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja implantado um programa de recolhimento de
móveis e utensílios inutilizados, a ser realizado periodicamente por meio de um
caminhão de coleta agendada. INDICAÇÃO Nº 257/2025 de autoria da vereadora
Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, sejam realizadas melhorias de infraestrutura do Módulo
Esportivo. especificamente voltadas ao segmento de atletismo municipal. Não havendo
mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES
inscritos nesta sessão. os vereadores Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite.
Tereza Camilo dos Santos (esta. após passar a presidência à vereadora Keila Marta
Francisco — vice-presidente), Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista.
Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos
Hartekoff e Kaarina pet cujos pronunciamentos de dos
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senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em
gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos
senhores vereadores no horário reservado aos oradores, foi registrada no painel
eletrônico as presenças dos seguintes vereadores. para passar à ORDEM DO DIA:
Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar
Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila
Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado
quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora
Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue:
PARECER Nº 032/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 062/2025, do Executivo Municipal — Voto da Relatora —
Considerando que a proposição de alteração da LOA, LDO e PPA se apresenta como
uma medida necessária e prudente para o cumprimento das obrigações assumidas pelo
Município em relação aos recursos recebidos. Assim, meu voto é favorável à tramitação
do Projeto de Lei nº 062/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanharam o voto da Relatora, de forma que o parecer da
Comissão é pela admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 062/2025.
PROJETO DE LEI Nº 062/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a
LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas
no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2024) e LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação
de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais),
e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 033/2025 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 068/2025, do
Executivo Municipal — Voto da Relatora — A proposição de alteração da LOA, LDO e
PPA se apresenta como uma medida necessária e prudente para o cumprimento das
obrigações assumidas pelo Município em relação aos recursos recebidos, portanto, meu
voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 068/2025. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da Relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 068/2025. PROJETO DE LEI Nº 068/2025 do Executivo Municipal, que
“altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2024) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de
08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e
dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). e dá
outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº
927/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o
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plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo senhor Gileade Gabriel
Osti — Prefeito Municipal de Guaíra, solicitando para que encaminhe a esta Casa de
Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal,
as seguintes informações e documentos: 1)- Cópia integral dos contratos de prestação
de serviços nas áreas hidráulica, elétrica, de internet e correlatas; 2)- Ordens de serviços
emitidas relacionadas a tais contratos; 3)- Relação atualizada das empresas cadastradas
para execução desses serviços; 4)- Comprovantes de pagamentos realizados às
respectivas empresas: 5)- Descrição detalhada dos serviços prestados, com a devida
identificação de local, data e horário de execução; 6)- Editais de chamamento público
ou outros instrumentos de seleção que deram origem às contratações. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação. o qual foi APROVADO por unanimidade. REQUERIMENTO
Nº 028/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite e coautoria das
vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e vereadores Claudemir Motorista,
João Carlos Hartekoff, Beto Salamanca e Gilmar Soares da Fonseca, que
requerem. após ouvido o plenário e aprovado, que seja oficiado à Companhia de
Saneamento do Paraná — Sanepar. solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as
seguintes informações: 1)- Se a Sanepar tem conhecimento de que há despejo de esgoto
a céu aberto em locais públicos do Município de Guaíra, e no Rio Paraná? 2)- Quais
são as causas técnicas dessa ocorrência? 3)- Quais medidas emergenciais estão sendo
adotadas para cessar o lançamento irregular? 4)- Qual o prazo previsto para a solução
definitiva do problema? 5)- Se há registro de autuações ou notificações por parte dos
órgãos ambientais competentes. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 029/2025 de autoria da
vereadora Karina Bach, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao senhor Fabiano Melanias Raddatz, secretário Municipal de Saúde,
solicitando que encaminhe à esta Casa de Leis informações referentes à situação do
paciente Ervino Laureth, que se encontra aguardando a realização de exames médicos
há um longo período. sofrendo com dores constantes e sem a devida resolução. Solicita
ainda, que sejam encaminhadas informações sobres outros pacientes que se encontram
na mesma situação, com exames solicitados e ainda não realizados, indicando; 1)- O
motivo da demora na realização dos exames? 2)- O número de pacientes atualmente
aguardando exames? 3)- As medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria para
solucionar o atraso e garantir o atendimento ágil aos munícipes que necessitam de
diagnóstico e tratamento médico. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO
DIA fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Beto Salamanca, Adriano Richter, Keila Marata
Francisco. Gilmar Soares da Fonseca. João Carlos Hartekoff, Tereza Camilo dos Santos
e Claudemir Motorista, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período
de seis meses, em gravação digital. Para a pauta da E do Dia da próxima sessão
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ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº 062/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e
ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2024) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação
para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos
e dez mil, duzentos e setenta reais). e dá outras providências” e PROJETO DE LEI
Nº 068/2025 do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de
09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022
a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2024) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de
Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
quarenta e quatro centavos), e dá outras providências”, bem como outras matérias que
se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser
apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa.
público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando. às 19h46min,
por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada,
será assinada pela senhora Presidente e senhor Secretário.
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