sessao nº 33

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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ATA Nº049/2025
33º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 27-10-2025
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (27-10-
2.025). nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200,
reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua trigésima terceira (33º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora
KEILA MARTA FRANCISCO e tendo como secretário o vereador GILMAR
SOARES DA FONSECA. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas),
foi registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI. JOÃO
CARLOS HARTEKOFE, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO e
MIRELE PAULA CETTO LEITE. Não se fizeram presente o vereador ADRIANO
RICHTER e vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS Havendo quórum
regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão
ordinária, convidando, de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de um
trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 047/2025, pertinente à
trigésima segunda (32º) sessão ordinária, realizada no dia vinte (20) de outubro de
2025 e a ATA nº 048/2025, pertinente a décima quinta (15º) sessão extraordinária,
realizada no dia vinte e três (23) de outubro de 2025, as quais foram consideradas
APROVADAS por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando as
mesmas à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na
Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das
matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: OF/GP/NR/460/2025 do
Executivo Municipal, que requer a dilação de prazo de cinco (05) dias úteis, para
prestar informações solicitadas pela vereadora Mirele Paula Cetto Leite — Presidente
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, através dos Ofícios nºs 03, 04,
05 e 07/2025, considerando o volume expressivo de informações e documentos que
envolvem setores distintos da administração, em conformidade com o art. Til AI
da Lei Orgânica Municipal. Foi a presente solicitação DEFERIDA pela senhora
Presidente. Transferência Especial — Transferegov.br, informando que foi
realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial
disponibilizados no Transferegov para o Município de Guaíra, referente emenda
parlamentar — Tião Medeiros, no valor de R$ 495.000,00. Determinou a senhora
Presidente para que o referido expediente fique à disposição dos senhores
vereadores, na Secretaria desta Casa. De imediato foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal, as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
264/2025 de iniciativa do vereador Adriano Richter, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam realizadas
com urgência melhorias nas Ca pelas Mortuárias do Distrito de
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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Castro e Bela Vista, visando segurança, melhor conforto e ambiente adaptado para a
comunidade em dias de velório. INDICAÇÃO Nº 265/2025 de autoria da vereadora
Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja criado com urgência o Plano Municipal de
Cuidados Paliativos, estruturado com uma Equipe Multiprofissional Domiciliar
completa. INDICAÇÃO Nº 266/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja realizada uma reforma geral dos banheiros do campo de suíço,
localizado na área central do Distrito de Doutor Oliveria Castro. INDICAÇÃO Nº
267/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
tomadas as providências necessárias para a implantação de uma academia ao ar livre
no Jardim Santa Paula, atendendo a uma reivindicação dos moradores dessa
localidade, que há muito tempo aguardam por tal melhoria. INDICAÇÃO Nº
268/2025 de autoria do vereador Beto Salamanca, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizado estudo
técnico visando a instalação de cobertura ao espaço localizado ao lado do Ginásio de
Esportes do Distrito de Doutor Oliveira Castro, onde anteriormente funcionava à
Academia da Terceira Idade. INDICAÇÃO Nº 269/2025 de autoria do vereador
Beto Salamanca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja realizada a adequação do piso que fica ao lado
do campo de futebol suíço, na parte coberta, junto ao Distrito de Doutor Oliveria
Castro, visando proporcionar melhores condições para a realização de aulas de
zumba e demais atividades da melhor idade. Solicita-se, ainda, a instalação de
bancos ao redor da cobertura, de forma a oferecer conforte e comodidade aos
participantes e demais frequentadores do local. Não havendo mais matérias inscritas
no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores a vereadora Cristiane Giangarelli, vereador Gilmar Soares da Fonseca é
a vereadora Keila Marta Francisco (esta, após passar a presidência ao vereador
Gilmar Soares da Fonseca — Secretário do Legislativo), cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
O vereador Givanildo José Tirolti dispensou o direito de fazer uso da palavra.
Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos
oradores, foi registrada no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores,
para passar à ORDEM DO DIA: Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane
Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos
Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite. Ausente o
vereador Adriano Richter e a vereadora Tereza Camilo dos Santos. Verificado
quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos. a
senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA,
como segue: PROJETO DE LEI Nº 063/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “altera a Ley,Municipal nº 1.247 e 03.12.20 3 e dá outras
d (05)
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providências”. Submetido a discussão, a vereadora KARINA BACH solicitou
VISTA do mencionado Projeto de Lei, para melhores estudos e análises. Submetido
a votação o pedido de VISTA, foi o mesmo APROVADO por maioria de 5X3
votos, com voto contrário dos vereadores Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José
Tirolti e João Carlos Hartekoff. Voto favorável dos vereadores Beto Salamanca,
Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite.
Diante a aprovação do pedido de VISTA, fica suspensa a tramitação do Projeto de
Lei nº 063/2025, enquanto perdurar o prazo do pedido de vista. PROJETO DE LEI
Nº 060/2025 de iniciativa das vereadoras Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane
Giangarelli e Kaarina Bach, que “institui a transparência na arrecadação e aplicação
dos recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no Município de
Guaíra, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 064/2025 de iniciativa dos vereadores Givanildo José
Tirolti, Adriano Richter e vereadora Keila Marata Francisco, que “institui o “Dia
Municipal do Campista Católico” no âmbito do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 065/2025 de iniciativa do vereador Adriano Richter e
coautoria dos demais vereadores integrantes deste Legislativo Municipal, que
“institui o Dia da Tomada de Guaíra” e dá outras providências”. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em segunda
(2º) e última discussão e votação. PARECER Nº 052/2025 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 056/2025, do Executivo
Municipal — Voto do Relator — Não se verifica qualquer afronta aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da isonomia ou do direito de locomoção. Ao
contrário, o projeto buscar harmonizar a atividades econômica com o poder de
polícia administrativa do Município, garantindo segurança, transparência e
eficiência ao serviço. O texto apresentado encontra-se, em sua essência, coerente,
harmônico e tecnicamente redigido. A estrutura segue a sistemática legislativa
ordinária prevista na Lei Complementar nº 95/98. Portanto, a matéria inserida no
Projeto de Lei é, outrossim, formal e materialmente constitucional. Dito isto, voto
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 056/2025. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
tramitação do Projeto de Lei nº 056/2025. Nesse momento, constado lapso na
tramitação das matérias da ordem do dia, após aprovação do pedido de vista da
vereadora Karina Bach, do Projeto de Lei nº 063/2025, a senhora Presidente
suspendeu a leitura e tramitação das demais matérias inscritas na ordem do dia. Não
havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA fizeram uso da palavra no
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horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca, Karina Bach e Mirele
Paula Cetto Leite. cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo
período de seis meses, em gravação digital. A vereadora Cristiane Giangarelli e os
vereadores Givanildo José Tirolti e João Carlos Hartekoff dispensaram o direito de
fazer uso da palavra. Nesse momento, a senhora Presidente usando de suas
prerrogativas, fez retificação para que conste em ATA, que os Projetos de Leis nºs
060, 064, e 065/2025 que foram discutidos, votados e aprovados nesta sessão, após a
aprovação do pedido de vista da vereadora Karina Bach referente ao Projeto de Lei
nº 063/2035, com solicitação de prazo, já expirado, os mesmos terão a votação
anulada, tendo em vista que de acordo com a Lei Orgânica Municipal, como o
Projeto de Lei nº 063/2025 já teve seu período de urgência esgotado, a pauta fica
automaticamente trancada até se ultime a apreciação/votação do mesmo. Portanto,
declaro anuladas as votações pertinentes aos Projetos de Leis nºs 060, 064 e
065/2025, e ainda a leitura do Parecer nº 052/2025 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, devendo retornarem após ser concluída a tramitação do Projeto
de Lei nº 063/2025, do Executivo Municipal. Para a pauta da ORDEM DO DIA da
próxima sessão ordinária, não constam matérias uma vez que a mesma está trancada
até conclusão da tramitação do Projeto de Lei nº 063/2025. Não havendo mais nada
a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de
seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta
Casa, público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às
17h59min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata
que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme
e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor Secretário.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE |
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