sessao nº 1

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº 009/2024
1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 19-02-2024
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19-02-
2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua primeira
(1º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO
SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO
DA SILVA. Não se fez presente a vereadora KARINA BACH. F ica registrada a
presença do senhor GILEADE GABRIEL OSTI — Vice-Prefeito do Município de
Guaíra, o qual tomou assento junto à Mesa diretiva. Havendo quórum regimental, o
senhor Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho
Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 008/2024, pertinente à oitava
(8º) sessão extraordinária, realizada no dia nove (09) de fevereiro de 2024, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando
a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria
desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas
no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM — Nº 007/2024, do Executivo
Municipal, encaminhado o PROJETO DE LEI Nº 011/2024, que altera a Lei
Municipal nº 2.230, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências, encaminhado à
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para parecer no prazo legal;
MENSAGEM Nº 008/2024, do Executivo, encaminhando o PROJETO DE LEINº
012/2024, que institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá outras
providências, encaminhado às Comissões de Constituição, Legislação e Justiça,
Finanças, Orçamento e Fiscalização c Educação, Saúde e Assistência, para parecer no
prazo legal; JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 010/20243 de iniciativa
da vereadora Cristiane Giangarelli, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista — TEA, a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com
TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanente de Constituição, Legislação e Justiça e
Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. Of. nº 07/2024-DSS-
LS, do Deputado Federal Sérgio Souza - MDB/PR, datado de 16 de fevereiro de 2024,
cujo assunto é regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que foram
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indevidamente cancelados ou suspensos. CONVOCAÇÃO, da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, a todos os integrantes da referida Comissão para as
reuniões que acontecerão às quartas-feiras, às 9 horas e 30 minutos na sala de reuniões
da Câmara Municipal. CONVOCAÇÃO da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para as reuniões que acontecerão a partir
do dia 15 de fevereiro, às quartas-feiras, às 9 horas, na sala de reuniões da Câmara
Municipal. Determinou o senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem
a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa.
A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº.001/2024 de autoria da vereadora Cristiane
Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, tomem as providências necessárias para que o serviço de entrega de
correspondências e coleta de lixo sejam regularizados no loteamento Toldo, ao lado
da Vila dos Técnicos na Eletrosul; INDICAÇÃO Nº.002/2024 de iniciativa do
vereador Raufi Edson Franco Pedroso, que indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública viabilize a instalação de postes
de iluminação na quadra de areia instalada na Praça Central do Distrito de Dr. Oliveira
Castro, ao lado do campo de futebol suíço; INDICAÇÃO Nº.003/2024 subscrita pelo
vereador Givanildo José Tirolti, indicando ao Executivo Municipal para que através
do setor competente da administração pública, viabilize as medidas pertinentes para
que proceda a realização de estudo in loco, visando a regularização da numeração
sequencial dos imóveis das Ruas desta Cidade de Guaíra/PR e bem como, a
organização da identificação das comunidades rurais, vilas rurais, bairros afastados,
portos de pesca e pontos turísticos existentes neste Município; INDICAÇÃO
Nº.004/2024 de autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, seja
realizado um mutirão de exames clínicos através da Secretaria de Saúde, para
desafogar a fila de exames de ultrassom transvaginal e demais exames afetos, para
mulheres com prioridade 1 e II, que aguardam liberação desde o mês de outubro de
2023. Nesse momento, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Excelentíssimo
senhor GILEAD GABRIEL OSTI — Vice-Prefeito de Guaíra, o qual passou a
discorrer sobre assuntos municipais. De imediato fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Adriano Cezar Richter (este após
passar a presidência ao Vereador José Cirineu Machado — Vice Presidente desta Casa),
Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, José Cirineu
Machado, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino
Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
Encerrados os pronunciamentos e verificado quórum legal, estando ausente a
vereadora Karina Bach, o senhor Presidente determinou a leitura das matérias
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inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 006/2024 da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator —
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação vigente e
não havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela possibilidade de tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. O vereador Raufi Edson Franco Pedroso —
Presidente da Comissão, acompanha o voto do Relator, de forma que o Projeto de
Lei nº 009/2024, de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado
em plenário; PARECER Nº 009/2024, da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto
de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância e
necessidade da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 009/2024 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PARECER Nº 001/2024, da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — Voto do Relator — Considerando que
o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a
relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros desta Comissão acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 009/2024 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº
009/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação qual foi APROVADO
por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 008/2024,
da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto do Relator
— Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e
tendo em vista a importância e necessidade da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 008/2024, desde que o Executivo
Municipal apresente projeto de lei de autorização legal específica para a contratação
de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 008/2024 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 008/2024 de iniciativa
do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024
(Lei Municipal nº 2.323 de 07/12/2023 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2202 de 09/12/2021) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07/12/2023), para criação
de dotação para suprir as despesas com Modalidade Produção de Conjuntos
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Habitacionais para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor R$
6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), por
Operação de Crédito, conforme art. 43, 8 1º, IV da Lei nº 4320/1964.” Submetido
a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação qual foi APROVADO por unanimidade em primeira
(1º) discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA,
fizeram uso da palavra no horário reservado às (COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, o Presidente da Casa vereador Adriano Cezar Richter (após
passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), José
Cirineu Machado, Raufi Edson Franco Pedroso e Tereza Camilo dos Santos cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Os vereadores Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli,
Givanildo José Tirolti, Mirele Paula Cetto Leite, Sandro Sabino Borges e Valberto
Paixão da Silva dispensaram o uso da palavra. Não havendo mais nada a ser tratado
nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas
vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui
presente, imprensa, internauta, radiouvintes, declarando assim por encerrada a
presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto
no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela
senhora Presidente e senhor Secretário.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, ZE 10242024
ENTE
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 19/02/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
(SENTA
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA A RS ea
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA SEE Ecos
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1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 19/02/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ..
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
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PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
MENSAGEM N° 007/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 011/2024, que altera a Lei Municipal n° 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras 
providências.
MENSAGEM N° 008/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 012/2024, que institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI N° 010/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangareli – Cria o 
Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 001/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que o serviço de entrega de correspondência e coleta de lixo sejam 
regularizados no loteamento Toldo, situado ao lado da Vila dos Técnicos.
INDICAÇÃO N° 002/2024 – autoria do vereador Raufi Edson Franco Pedroso – Indica 
ao Executivo Municipal iluminação na quadra de areia instalada na Praça Central do 
Distrito de Dr. Oliveira Castro, ao lado do campo de futebol suíço.
INDICAÇÃO N° 003/2024 – autoria do vereador Givanildo José Tirolti - Indica ao 
Executivo Municipal a regularização da numeração sequencial dos imóveis nas do centro, 
bem como a organização da identificação nas comunidades rurais.
INDICAÇÃO N° 004/202 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal um mutirão de exames clínicos através da Secretaria de Saúde, com 
o intuito de desafogar a fila de exames de ultrassom transvaginal e demais exames 
afetos, para mulheres com prioridade I e II, que aguardam liberação desde o mês de 
outubro de 2023.
ORDEM DO DIA:
LEITURA DO PARECER N° 006/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 009/2024.
LEITURA DO PARECER N° 009/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 009/2024.
LEITURA DO PARECER N° 001/2024 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de Lei n° 009/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2023 – de autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 008/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
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Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 008/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2024 – de autoria do 
Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal nº 
2.323 de 07/12/2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual –
2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(Lei Municipal nº 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação para suprir as despesas 
com Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais para o município de Guaíra, no 
valor R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), por 
Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei nº 4320/1964.