sessao nº 19

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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ATA Nº 060/2025
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA-16-12-2025
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16-12-2025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima nona (19º) sessão extraordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da Vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como Secretário o Vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário determinado, às 17h00min (dezessete horas), foi registrada no
painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS
HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA
CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Registrado quórum regimental, a
senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão extraordinária,
determinando, de imediato, a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como
segue: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “institui a revisão do Plano Diretor do Município de Guaíra,
revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo,
foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda
(2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “institui o Novo Perímetro Urbano
do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008, e
dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 007/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “dispõe
sobre o Sistema Viário do Município de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de
02 de janeiro de 2008, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2”) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 de autoria do Executivo
Municipal, que “dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Guaíra, revoga
a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo,
foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda
(2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
009/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano do icípio de Guaíra, revoga a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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de 2008, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 de autoria do Executivo
Municipal, que “dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra, revoga as Leis
Complementares nº 002, de 02 de Janeiro de 2008, nº 002, de 21 de outubro de 2013, nº
05, de 29 de outubro de 2021 e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e
votação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Guaíra,
revoga as Leis Complementares nº 003, de 02 de Janeiro de 2008 e nº 004, de 17 de
dezembro de 2015, e outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “dispõe sobre o Estatuto de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de
Impacto de Vizinhança (RIV), Estatuto de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA) em consonância com a Lei Complementar do Plano Diretor
do Município de Guaíra, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 080/2025 de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a
liberação do valor de R$ 3.745.163,53 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil,
cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos” da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, para o custeio de despesas referentes à reforma do prédio da Câmara
Municipal de Guaíra, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em
discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade,
em segunda (2º) e última discussão e votação. Nesse momento, não havendo mais matéria
inscrita na Ordem do Dia, a senhora Presidente suspendeu os trabalhos da presente sessão
extraordinária para lavratura da presente ATA. Reiniciado os trabalhos, a senhora
Presidente submeteu a apreciação dos senhores vereadores a referida ATA, a qual após
achada conforme e aprovada, vai assinada pela senhora Presidente e senhor Secretário.
Nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, a senhora Presidente agradeceu a presença
de seus colegas vereadores, aos senhores funcionários desta Casa, imprensa e internauta,
declarando, às 17h19min, por encerrada a presente sessão ext j pis ADA
P/ UNANIMIDADE
Em, 46 7 fé lelas
PRESIDENTE
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