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ATA Nº 002/2026
2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 19-01-2026
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (19-01-2026),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua segunda (2º) sessão extraordinária do
corrente período legislativo, sob a presidência da Vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como Secretário o Vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário determinado, às 17h00min (dezessete horas), foi registrada
no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: CLAUDEMIR
MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH,
KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA
CAMILO. O vereador BETO SALAMANCA confirmou sua presença e participou
desta sessão extraordinária de forma online, conforme Portaria nº 92/2023 de 26 de
outubro de 2023. O vereador ADRIANO CEZAR RICHTER também confirmou sua
presença no início da sessão, no entanto não foi possível visualizar a sua presença na
votação dos projetos de lei. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente
declarou aberto os trabalhos da presente sessão extraordinária, submetendo, de
imediato, à apreciação a ATA nº 001/2026, pertinente a primeira (1º) sessão
extraordinária, realizada no dia quinze (15) de janeiro de 2026, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados, na Secretaria desta
Casa. Em seguida a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na
Ordem do Dia, como segue: PARECER Nº 001/2025 da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator — Por tais motivos, concluo que
o projeto de lei é material e formalmente constitucional, razão pela qual meu voto é
favorável à tramitação do projeto de lei nº 004/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do
Projeto de Lei nº 004/2026. PARECER Nº 001/2026 da Comissão Permanente de
Otras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — Voto da
Relatora — Diante do exposto, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 04/2026, sem ressalvas, recomendando a sua tramitação regular nesta Egrégia
Casa de Leis. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é
favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 004/2026. PARECER Nº 003/2026 da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da Relatora —
Em conclusão, entendo que todos os aspectos fiscais estão observados no presente
projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação. Parecer
da Comissão — Favorável. A Vereadora Mirele Cetto acompanha o voto da Relatora,
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto
de lei nº 04/2026. PROJETO DE LEI Nº 004/2026 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “reajusta em 4,50% o valor real dos vencimentos e dos salários do
pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra”. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 002/2026 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça — Voto do Relator — Sob o aspecto técnico da constitucionalidade
e da legalidade, não existe óbice ao trâmite do presente projeto de lei. Dito isto, meu
voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 005/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo
a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação do
Projeto de Lei nº 005/2026. PARECER Nº 001/2026 da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência — Voto da Relatora — Portanto meu voto é favorável à
tramitação do do Projeto de Lei nº 005/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora. PARECER Nº
004/2026 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da
Relatora — Logo, por tais razões, meu voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei
nº 005/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 05/2026. PROJETO DE LEI Nº
005/2026 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder repasses financeiros à Associação Assistencial de Guaíra e ao
Instituto Hemolab Terezinha Vieira, para execução de consultas e exames
especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 003/2026 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator — Sob
O aspecto técnico da constitucionalidade e da legalidade, não existe óbice ao trâmite
do presente projeto de lei. Dito isto, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de
Lei nº 006/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação do Projeto de Lei nº 006/2026.
PARECER Nº 002/2026 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
— Voto da Relatora — Portanto meu voto é favorável à tramitação do do Projeto de Lei
nº 006/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros desta
Comissão acompanham o voto da Relatora. PARECER Nº 005/2026 da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da Relatora — Logo, por
tais razões, meu voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 006/2026. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto
da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação
do projeto de lei nº 06/2026. PROJETO DE LEI Nº 006/2026 de iniciativa do
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Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse
financeiro a entidades filantrópicas prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde
(SUS), com recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de
2024 e Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 004/2026 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça — Voto do Relator - Concluo que o projeto de lei é materialmente
e formalmente constitucional, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação do
Projeto de Lei nº 004/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros
da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 001/2026.
PARECER Nº 002/2026 da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — Voto da Relatora — Diante do exposto,
manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026, sem ressalvas,
recomendando a sua tramitação regular nesta Egrégia Casa de Leis. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da
relatora, de forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável à
tramitação do Projeto de Lei nº 001/2026. PARECER Nº 006/2026 da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da Relatora — Em
conclusão, entendo que todos os aspectos fiscais estão observados no presente projeto
de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da
relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do
projeto de lei nº 01/2026. PROJETO DE LEI Nº 001/2025 de iniciativa da Mesa
Diretiva, que “concede revisão geral anual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento)
sobre os vencimentos e auxílio-alimentação dos servidores e empregados públicos
do Poder Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 005/2026 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator —
Concluo que o projeto de lei é material e formalmente constitucional, razão pela qual
meu voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 007/2026. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do
relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 0007/2026.PARECER Nº 007/2026 da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da Relatora —
Em conclusão, entendo que todos os aspectos fiscais estão observados no presente
projeto de lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação
do projeto de lei nº 07/2026. PROJETO DE LEI Nº 007/2026 de iniciativa da
Mesa Diretiva, que “repõe em 3,9% o valor real dos subsídios mensais do Prefeito,
Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra,
Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 001/2026 da
Comissão Permanente de F inanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da Relatora —
meu voto é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 002/2026. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da
relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do
projeto de lei nº 02/2026.PROJETO DE LEINº 002/2026 que “altera a LOA 2026
(Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as Programações estabelecidas no
PPA — Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 01/12/2025 e LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025) para a
criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 83.059.170,31 (oitenta e três milhões, cinquenta e nove
mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos), e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 002/2026 da Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto da Relatora — Por tais razões meu voto
é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 003/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de
lei nº 03/2026. PROJETO DE LEI Nº 003/2026 que “altera a LOA 2026 (Lei
Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/ 12/2025) e LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal 2.445 DE 05/ 12/2025), para criação de
dotação por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º)
discussão e votação. A senhora Presidente questionou/perguntou ao vereador Beto
Salamanca, que participou desta sessão extraordinária de forma online, se o mesmo
compreendeu/entendeu tudo o que ocorreu nesta sessão extraordinária e se foi
garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º da portaria 92/2023, sendo
que o mesmo declarou que sim, que entendeu perfeitamente tudo o que ocorreu na
presente sessão extraordinária. Nesse momento foi possível visualizar o vereador
Adriano Cezar Richter, sendo que a Presidente questionou/perguntou ao vereador, que
participou desta sessão extraordinária de forma online, se o mesmo
compreendeu/entendeu tudo o que ocorreu nesta sessão extraordinária e se foi
garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º da portaria 92/2023, sendo
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ESTADO DO PARANÁ
que o mesmo declarou que sim. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a
senhora Presidente lembrou que amanhã teremos mais uma sessão extraordinária às
17 horas e passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa e internautas, declarando por
encerrada a presente sessão extraordinária às 17 horas e 26 minutos, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno,
achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor
Secretário.
APROVADO
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