sessao nº 3

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
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ESTADO DO PARANÁ di
ATA Nº 003/2026
Ada
3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 20-01-2026
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (20-01-2026), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a CÂMARA
MUNICIPAL DE GUAIRA em sua terceira (3º) sessão extraordinária do corrente
período legislativo, sob a presidência da Vereadora TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e tendo como Secretário o Vereador GILMAR SOARES DA FONSECA.
No horário determinado, às 17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel
eletrônico a presença dos seguintes vereadores: CLAUDEMIR MOTORISTA,
CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO
JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFEF, KARINA BACH, KEILA MARTA
FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS
SANTOS. Os vereadores BETO SALAMANCA e ADRIANO CEZAR RICHTER
confirmaram presença e participaram desta sessão extraordinária de forma online,
conforme Portaria nº 92/2023 de 26 de outubro de 2023. Havendo quórum regimental,
a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão extraordinária,
submetendo, de imediato, à apreciação a ATA nº 002/2026, pertinente a segunda (2?)
sessão extraordinária, realizada no dia dezenove (19) de janeiro de 2026, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando
a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados, na Secretaria
desta Casa. Em seguida a senhora Presidente disse que antes de iniciar as votações dos
projetos de lei, gostaria de informar que ontem houve um problema no sinal da
internet, e no início da sessão O Vereador Adriano estava participando de forma remota
e inclusive respondeu a chamada, no entanto não foi possível visualizar qual o seu
voto aos projetos de lei, pois perdeu-se o contato com O Vereador, sendo que ao final
da sessão foi verificado que o mesmo estava participando, no entanto O sinal estava
bem falho. Em seguida a Presidente perguntou ao Vereador Adriano se o mesmo
confirmava a votação favorável a todos os projetos de lei que foram apreciados no dia
19 de janeiro, ao que o Vereador Adriano confirmou o seu voto favorável aos projetos
de lei votados na 2º sessão extraordinária. Disse a Presidente que neste caso, fique
registrado em ata e ratificada a votação do vereador Adriano, favorável aos projetos
de lei 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2026. Em seguida a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas na Ordem do Dia, como segue: PROJETO
DE LEI Nº 001/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “concede revisão geral
anual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) sobre os vencimentos € auxílio-
alimentação dos servidores e empregados públicos do Poder Legislativo Municipal
de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2?) discussão e
votação. PROJETO DE LEI Nº 002/2026, de iniciativa do Executivo Municipal,
que “altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as
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Programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei
Municipal 2.444 de 01/12/2025 e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.445 de 05/12/2025) para a criação de dotação por excesso de
arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
83.059.170,31 (oitenta e três milhões, cinquenta e nove mil, cento e setenta reais e
trinta e um centavos), e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) discussão e
votação. PROJETO DE LEI Nº 003/2026, de iniciativa do Executivo Municipal,
que “altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei
Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei
Municipal 2.445 DE 05/12/2025), para criação de dotação por redução no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) discussão e votação. PROJETO
DE LEI Nº 004/2026 de iniciativa do Executivo Municipal, que “reajusta em 4,50%
o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº
005/2026 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder repasses financeiros à Associação Assistencial de Guaíra e ao
Instituto Hemolab Terezinha Vieira, para execução de consultas e exames
especializados aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº
006/2026 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar repasse financeiro a entidades filantrópicas prestadoras de
serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos oriundos da Portaria
GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024 e Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de
dezembro de 2025. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº
007/2026 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “repõe em 3,9% o valor real dos
subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários
do Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) discussão e votação. A
senhora Presidente questionou/perguntou ao vereador Beto Salamanca, que
participou desta sessão extraordinária de forma online, se o megmo
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compreendeu/entendeu tudo o que ocorreu nesta sessão extraordinária e se foi
garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º da portaria 92/2023, sendo
que o mesmo declarou que sim, que entendeu perfeitamente tudo o que ocorreu na
presente sessão extraordinária. Também perguntou ao vereador Adriano Cezar
Richter, que participou desta sessão extraordinária de forma online, se o mesmo
compreendeu/entendeu tudo o que ocorreu nesta sessão extraordinária e se foi
garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º da portaria 92/2023, sendo
que o mesmo declarou que sim. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a
senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa e internautas, declarando por
encerrada a presente sessão extraordinária às 17 horas e 11 minutos, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno,
achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor
Secretário.
OVADA
P/ UNANIMIDADE
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