sessao nº 2

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; A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº005/2026
22 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -23-02-2026
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (23-02-2026).
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua segunda (2") sessão ordinária do corrente
período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS
e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA FONSECA. No horário
regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a presença
dos seguintes: ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR
MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFE, KARINA BACH,
KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE CETTO e TEREZA CAMILO DOS
SANTOS. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente convidou o senhor
Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação
a ATA nº 004/2026, pertinente à primeira (1º) sessão ordinária, realizada no dia dezoito
(18) de fevereiro de 2026, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem
retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 007/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 014/2026, que “autoriza o ingresso do Município de Guaíra, Estado do Paraná,
ao Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná — CIASOP e
ratifica o protocolo de intenções, estatuto e dá outras providências”, sendo que a senhora
Presidente, de acordo com o artigo 66, inciso 1 do Regimento Interno, designou os
vereadores Adriano Cezar Richter, Beto Salamanca e Keila Marta Francisco para compor
Comissão Especial que deverá analisar o referido projeto de lei no prazo legal.
MENSAGEM Nº 008/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 015/2026, que autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de
Influência - CORIPA, acrescentando o reingresso do Município de Alto Paraíso e
ingresso do Município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do
Consórcio, e dá outras providências, o qual foi encaminhado às Comissões Permanentes
de Constituição, Legislação e Justiça e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 de iniciativa do Vereador Gilmar Soares da Fonseca,
em conjunto com os Vereadores Adriano Cezar Richter, Keila Marta Francisco, Beto
Salamanca, Givanildo José Tirolti, Mirele Paula Cetto Leite, João Carlos Hartekoff e
Tereza Camilo dos Santos, que “institui o Selo Municipal de Acessibilidade, estabelece
critérios técnicos para sua concessão, cria modalidades de certificação, define
procedimentos de avaliação e fiscalização, e dá outras providências.”, o qual foi
encaminhando à Comissão Pe: ente de Constituição, Legislação e Justiça e Educação,
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Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE
LEINº 013/2026 de iniciativa da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite e dos Vereadores
Adriano Cezar Richter, Beto Salamanca, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da
Fonseca, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco e Tereza Camilo
dos Santos, que “Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de
violência contra os profissionais da educação no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça, Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. OF
GP NR 089/2026, do Executivo Municipal, que solicita disponibilização do Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores, para fins de realização de Audiência Pública, no dia
26 de fevereiro de 2026, às 16 horas. Edital 001/2026, de Audiência Pública, das
Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e
Assistência, convocando a população para a audiência pública a ser realizada no dia 26
de fevereiro de 2026, a partir das 16 horas, na Câmara Municipal de Guaíra. Determinou
a senhora Presidente para que os referidos documentos fiquem à disposição dos
senhores vereadores. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo
Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº.006/2026 de autoria do vereador
Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, sejam promovidas melhorias no sinal de internet
sem fio (Wi-fi), bem como seja realizada a instalação de pontos de energia elétrica para
uso da população, tendo em vista a necessidade dos munícipes que fazem uso da área de
lazer do Parque do Lago. INDICAÇÃO Nº.008/2026 de autoria do vereador Gilmar
Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente
da administração pública, seja implantada a modalidade de Educação de Jovens e Adultos
(EJA) na Escola Municipal Rita Ana de Cássia, localizada na região da Eletrosul, a fim
de atender à demanda educacional existente na comunidade local. INDICAÇÃO
Nº.009/2026 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo
Municipal que sejam adotadas medidas para viabilizar a implantação de atendimento
veterinário 24 horas, por meio de convênio ou parceria público-privada, destinado a casos
de urgência e emergência no Município. INDICAÇÃO Nº.010/2026 de iniciativa da
vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, sejam adotadas medidas para que as repartições
públicas municipais realizem a extração de cópias de documentos, impressas ou por meio
de digitalização, dos munícipes que apresentarem demandas encaminhadas pela
Secretaria Municipal de Saúde. INDICAÇÃO Nº.011/2026 de iniciativa do vereador
Beto Salamanca, indicando ao Executivo Municipal que seja providenciada a instalação
de um depósito coberto ou contêiner no Cemitério da Comunidade de Bela Vista, com a
finalidade de abrigar ferramentas e materiais utilizados nos serviços realizados no local.
Nesse momento, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, a senhora
Presidente concedeu a palavra ao Excelentíssimo senhor GILEAD GABRIEL OSTI —
Prefeito Municipal de Guaíra, o qual passou a discorrer sobre assuntos relacionados ao
município. De imediato fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão,
os vereadores Claudemir aaa ta, Gilmar Soares da Fonseca e Karina Bach, cujos
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pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de
seis meses. O vereador João Carlos Hartekoff declinou do uso da tribuna. Foi registrada
no painel as presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA:
Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli,
Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina
Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Cetto e Tereza Camilo dos Santos. Verificado
quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue:
REQUERIMENTO Nº 003/2026, de autoria da vereadora Karina Bach e Mirele
Paula Cetto Leite, que solicitam informações ao Executivo Municipal, especialmente
à Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, sobre
servidores lotados no Centro Administrativo Municipal, controle de jornada,
localidades de atuação e escala de trabalho. Submetido a discussão, fez uso da palavra
a vereadora Mirele Paula Cetto Leite. Após, foi o mesmo colocado em votação, o qual
foi APROVADO por maioria de 7 x 3 votos, com votos contrários dos vereadores
João Carlos Hartekoff, Claudemir Motorista e Givanildo José Tirolti. Não havendo
mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário
reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Cristiane
Giangarelli, Beto Salamanca, Karina Bach, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da
Fonseca, João Carlos Hartekoff, Tereza Camilo dos Santos (após passar a presidência
à Vice-Presidente Keila Marta Francisco) e Keila Marta Francisco, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam
inscrita matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que
porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer
a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários
desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta, radiouvintes, declarando, às
19h07min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que
após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor Secretário.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
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