sessao nº 4

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ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº007/2026
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -09-03-2026
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (09-03-2026), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a CÂMARA
MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua quarta (4º) sessão ordinária do corrente período
legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo
como secretário o vereador GILMAR SOARES DA FONSECA. No horário
regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a presença
dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR
MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH,
KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente convidou
o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à
apreciação a ATA nº 006/2026, pertinente à terceira (3º) sessão ordinária, realizada no
dia dois (02) de março de 2026, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade,
sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores
e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 011/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 020/2026, que “institui a Gratificação por Atividade de Transporte Público
Coletivo Urbano e Rural (GATPUR), no âmbito do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado às Comissões de Constituição,
Legislação e Justiça, Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 012/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 021/2026, que “altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.933/2015, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça e Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 013/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 022/2026, que “altera a Lei Orçamentária Anual — LOA 2026 (Lei Municipal
2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual
— 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por
REDUÇÃO no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais), e dá
outras providências” o qual foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº.020/2026 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, seja adequada a área localizada no Bairro Eletrosul, entre o Ginásio de Esportes
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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e a Creche Adam Petri, com a instalação de um parquinho infantil destinado às crianças
da comunidade. INDICAÇÃO Nº.021/2026 de iniciativa do vereador Gilmar Soares
da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de
uma academia ao ar livre no distrito de Bela Vista, no mesmo local onde anteriormente
existia uma academia, a qual foi retirada. Ressalta-se que a reinstalação do equipamento
é uma reivindicação dos moradores da comunidade, que solicitam a retomada desse
importante espaço de lazer e promoção da saúde. INDICAÇÃO Nº.022/2026 de
iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, seja viabilizada a implantação de
um ponto de ônibus na Avenida Paraná, ao lado do Posto Stop e nas proximidades da
Casa Lar. INDICAÇÃO Nº.023/2026 de iniciativa das vereadoras Karina Bach e
Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que por meio do setor
competente da administração pública, seja realizada a pavimentação asfáltica em toda a
extenção da Avenida José Gomes da Silva, no Distrito de Oliveira Castro, Município de
Guaíra/PR. INDICAÇÃO Nº 024/2026, de iniciativa das vereadoras Karina Bach e
Mirele Paula Cetto Leite, que indicam ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, seja realizada campanha e conscientização no
Distrito de Oliveira Castro acerca dos riscos e da proibição da queima de entulhos, folhas
secas e demais resíduos. INDICAÇ “ÃO Nº 026/2026, de iniciativa dos vereadores João
Carlos Hartekoff e Keila Marta Francisco, que indicam ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, sejam instalados bancos de
pergolado no parque infantil da Praça Duque de Caxias, possibilitando que pais,
responsáveis e tutores possam permanecer mais bem acomodados enquanto
acompanham as crianças que utilizam o espaço de lazer. INDICAÇÃO Nº 027/2026, de
iniciativa do vereador Adriano Cezar Richter e demais vereadores, que indicam ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, seja
elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o Programa
“Bolsa Universitária Guaíra”, destinado à concessão de auxílio financeiro a estudantes
do município matriculados em cursos de graduação presenciais em instituições de ensino
superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). INDICAÇÃO Nº 028/2026,
de iniciativa das vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele Paula Cetto
Leite, que indicam ao Executivo Municipal, que através do setor competente da
administração pública, seja realizada a aquisição de televisores interativos para as salas
de aula da rede municipal de ensino. INDICAÇÃO Nº 029/2026, de iniciativa das
vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite, que
indicam ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração
pública, seja realizada a poda de árvores no Bairro São José, especialmente nas
proximidades da Escola Municipal Irmã Maria Leônia. De imediato fizeram uso da
tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Cristiane Giangarelli,
Gilmar Soares da Fonseca, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto
Leite, Adriano Cezar Richter e Beto Salamanca cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
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as presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano
Cezar Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar
Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila
Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado
quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue:
PARECER Nº 006/2026 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a
Lei Municipal nº 2.250/2022, para retirar da Secretaria Municipal de Educação o
direito ao voto nas eleições para diretores das escolas do Município — Voto do
Relator — concluo que o veto deve ser rejeitado, logo, meu voto é favorável à
derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 070/2025, comunicado através da Mensagem
nº 055/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, sendo a Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça pela rejeição ao veto ao Projeto de Lei nº 070/2025. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, de iniciativa da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, que “ Rejeita o veto integral do Poder Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2025.” Submetido a discussão fizeram uso da
palavra a vereadora Cristiane Giangarelli e o vereador Adriano Cezar Richter, cujas
falas permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, foi o
mesmo colocado em votação, tendo sido registrado no painel o voto contrário apenas
do Vereador Beto Salamanca, sendo que o mesmo solicitou à Presidência a retificação
do seu voto por problemas no equipamento, o que foi aceito pela Presidência, tendo
sido o Projeto de Decreto Legislativo APROVADO por unanimidade, em única
discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 012/2026, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal
2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano
Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de
dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e
quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências. Submetido à discussão e não
havendo nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação e APROVADO por unanimidade em segunda (2º) discussão e
votação. PARECER Nº 007/2026 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 011/2026 — Voto do Relator — Conforme
manifestado no parecer - voto favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 011/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 011/2026.
PARECER ga da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 011/2026 — Voto da Relatora — os estudos
demonstram que os requisitos fiscais para criação e alteração dos cargos objeto deste
projeto foram atendidos. Por tais razões, meu voto é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 011/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é
pela admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 011/2026. EMENDA Nº
01/2026 - MODIFICATIVA de autoria da MESA DIRETIVA, ao Projeto de Lei nº
011/2026, que acrescenta atribuições ao cargo em comissão de Assessor da
Procuradoria da Mulher e altera a nomenclatura dos cargos efetivos de Analista
Legislativo/Direito e Analista Legislativo/[mprensa. Submetida a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em
votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº
011/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que altera a carga horária e atribuições do
cargo efetivo de contador e cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias
Digitais e dá outras providências. Submetido à discussão e não havendo nenhum
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e
APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação.
REQUERIMENTO Nº 004/2026 de autoria das vereadoras Karina Bach e Mirele
Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, que seja
encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, com fundamento
no artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica do Município, para que encaminhe a esta Casa de
Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do setor competente, informações
detalhadas acerca da aplicação dos recursos autorizados pela Lei Municipal nº
2.212/2022, que autorizou o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 e a ajustar as
programações do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para criação de dotação destinada a despesas com ações de infraestrutura, urbanização
e iluminação pública, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por
meio de operação de crédito. Fez uso da palavra a vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
cujas falas permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais interessados,
na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação
digital. Encerrada a discussão pertinente ao requerimento nº 004/2026, foi o mesmo
colocado em votação. Os vereadores Adriano Cezar Richter, Givanildo José Tirolti,
Keila Marta Francisco e João Carlos Hartekoff, votaram contra o requerimento, sendo
APROVADO por maioria com seis (06) votos favoráveis e quatro (04) votos
contrários. REQUERIMENTO Nº 005/2026 de autoria da vereadora Mirele Paula
Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, que seja encaminhado
pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 29,
8 1º, da Lei Orgânica do Município, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo
de 15 (quinze) dias, por meio do setor competente da Secretaria Municipal de Educação,
informações sobre alunos, professores e estagiários da Secretaria, conforme descrito no
requerimento. Não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação. Os vereadores Claudemir Motorista, Givanildo José Tirolti e
ER Hartekoff, votaram contra o requerimento, sendo APROVADO por
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maioria com sete (07) votos favoráveis e três (03) votos contrários. Não havendo
mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário
reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Mirele Paula
Cetto Leite, Karina Bach, Gilmar Soares da Fonseca, Keila Marta Francisco,
Cristiane Giangarelli, Claudemir Motorista, Beto Salamanca, Adriano Cezar Richter
e João Carlos Hartekoff, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa,
pelo período de seis meses, em gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da
próxima sessão ordinária, fica inscrito o Projeto de Lei nº 011/2026 e demais matérias
que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa é que porventura venham a ser
apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas
vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui
presente, imprensa, internauta, radiouvintes, declarando, às 18h17min, por encerrada a
presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto
no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela
senhora Presidente e senhor Secretário.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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