sessao nº 5

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº008/2026
5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -16-03-2026
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (16-03-2026), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a CÂMARA
MUNICIPAL DE GUAIRA em sua quinta (5º) sessão ordinária do corrente período
legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo
como secretário o vereador GILMAR SOARES DA FONSECA. No horário
regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a presença
dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR
MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH,
KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente convidou
o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à
apreciação a ATA nº 007/2026, pertinente à quarta (4º) sessão ordinária, realizada no dia
nove (09) de março de 2026, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem
retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 014/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEINº 023/2026, que “institui o Programa Acolhimento familiar para a Pessoa Idosa no
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhado às Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Educação, Saúde e
Assistência e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 015/2026 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 024/2026, que “altera a LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal
2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de
05/12/2025), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá
outras providências.” o qual foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/119/2026, do
Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 001/2026, das vereadoras Mirele
Paula Cetto Leite e Karina Bach. Determinou a senhora Presidente para que o referido
documento fique à disposição dos senhores vereadores. OF/GP/NR/124/2026, do
Executivo Municipal, solicitando dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para
resposta ao requerimento nº 003/2025, de autoria das vereadoras Mirele Paula Cetto
Leite e Karina Bach, solicitação esta deferida pela Presidente. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº.025/2026 de autoria do vereador Claudemir Motorista, indicando
ao Pxesrijo Municipal que através do setor competente da administração pública, seja
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Es
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providenciada a instalação de cobertura no portão de entrega das crianças da Escola
Municipal Rita de Cássia, atendendo a pedido da comunidade escolar. INDICAÇÃO
Nº.030/2026 de iniciativa das vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e
Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que por meio do setor
competente da administração pública, seja disponibilizada às escolas e CMEIs da rede
municipal requisição de óleo dois tempos e/ou combustível necessário para utilização de
sopradores destinados à limpeza dos pátios das unidades escolares. INDICAÇÃO Nº
031/2026, de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca, que indica ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, seja
realizada a melhoria da estrutura física do espaço destinado à equoterapia em nosso
município, a fim de atender à demanda da comunidade guairense. INDICAÇÃO Nº
033/2026, de iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco, que indica ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, seja realizada a
atualização das informações referentes aos Conselhos Municipais ativos do Município
de Guaíra, na aba “Serviços” do site eletrônico oficial da Prefeitura. De imediato fizeram
uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Gilmar Soares
da Fonseca, Givanildo José Tirolti, Karina Bach, Adriano Cezar Richter, Beto
Salamanca e Claudemir Motorista cujos pronunciamentos permanecerão à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa,
em gravação digital, pelo período de seis meses. O vereador João Carlos Hartekoff
declinou do uso da tribuna. Foi registrada no painel as presenças dos seguintes
vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Cezar Richter, Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado quórum legal, e
dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura das
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI Nº
011/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que altera a carga horária e atribuições do
cargo efetivo de contador e cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias
Digitais e dá outras providências. Submetido à discussão e não havendo nenhum
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e
APROVADO por unanimidade em segunda (2º) discussão e votação. PARECER Nº
013/2026 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto
de Lei nº 019/2026 — Voto da Relatora — favorável à tramitação do Projeto de Lei
nº 019/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 019/2026. PROJETO DE LEI
Nº 019/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera a LOA 2026 (Lei
Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional
Suplementar po valor de R$ 619.695,33 (seiscentos e dezenove mil, seiscentos e
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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noventa e cinco reais e trinta e três centavos), e dá outras providências. Submetido à
discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi
o mesmo colocado em votação e APROVADO por unanimidade em primeira (1º)
discussão e votação. PARECER Nº 014/2026 da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 022/2026 — Voto da Relatora —
favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 022/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 022/2026. PROJETO DE LEI Nº 022/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, que altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de
05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2026
a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por REDUÇÃO no
valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), e dá outras
providências. Submetido à discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e APROVADO por
unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 001/2026 da
Comissão Especial designada por meio da Portaria nº 014/2026, ao Projeto de Lei
nº 014/2026 — Voto do Relator — favorável à tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nº 014/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão Especial
pela aprovação do Projeto de Lei nº 014/2026. PROJETO DE LEI Nº 014/2026,
de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza o ingresso do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, ao Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do
Oeste do Paraná — CIASOP e ratifica o protocolo de intenções, estatuto e dá outras
providências.” Submetido à discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e APROVADO por
unanimidade em primeira (1º) discussão e votação PARECER Nº 008/2026 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº
075/2025 — Voto do Relator — favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 075/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 075/2025.
PARECER Nº 003/2026 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência, ao Projeto de Lei nº 075/2025 — Voto da Relatora — favorável à
tramitação do Projeto de Lei nº 075/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros desta Comissão acompanham o voto da Relatora ao Projeto de Lei
nº 075/2025. PROJETO DE LEI Nº 075/2025, de iniciativa da Vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli,
Gilmar Soares da Fonseca e Karina Bach, que “altera o art. 2º da Lei Municipal nº
2.250/2022, para assegurar a participação dos profissionais do magistério nos
processos de escolha dos diretores das unidades escolares da rede municipal de
ensino.” Submetido à discussão e não havendo nenhum interesse dos shore |.
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vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e APROVADO por
unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 010/2026 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº
016/2026 — Voto do Relator — favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 016/2026. Parecer da Comissão — Favorável - Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça pela aprovação do Projeto de Lei nº 016/2026. PARECER Nº
010/2026 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto
de Lei nº 016/2026 — Voto da Relatora — Logo, os estudos demonstram que os
requisitos fiscais para o pagamento retroativo objeto deste projeto foram atendidos.
Por tais razões, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 016/2026.
Parecer da Comissão - Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 016/2026. PROJETO DE LEI
Nº 016/2026, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Autoriza o pagamento retroativo
de anuênios e licenças-prêmio aos agentes públicos efetivos ativos do Poder
Legislativo de Guaíra, Estado do Paraná, correspondente ao período compreendido
entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme Lei Complementar
Federal nº 226/2026, e dá outras providências.” Submetido à discussão e não havendo
nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação e APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 011/2026 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei nº 09/2026 — Voto do Relator — favorável à tramitação
e aprovação do Projeto de Lei nº 09/2026. Parecer da Comissão — Favorável - Os
demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a conclusão
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 09/2026. PARECER Nº 011/2026 da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 09/2026 — Voto da
Relatora — Diante do exposto, no que compete à análise desta Comissão, opino pela
aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026, por não apresentar incompatibilidade
com as normas de responsabilidade fiscal e por não gerar impacto financeiro relevante
ao erário municipal. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanharam o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é
pela admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 009/2026. PROJETO DE
LEI Nº 009/2026, de iniciativa do vereador Adriano Cezar Richter e demais
vereadores, que “possibilita a conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve e média, aplicadas pelo Município de Guaíra-PR, em doação de sangue
e de medula óssea, e dá outras providências”. Submetido à discussão e não havendo
nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação e APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 012/2026 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei nº 015/2026 — Voto do Relator — favorável à tramitação
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, sendo a conclusão
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do Projeto de Lei
nº 015/2026. PARECER Nº 003/2026 da Comissão Permanente de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 015/2026
— Voto do Relator — Diante do exposto, manifesto pelo parecer favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 015/2026, sem ressalvas, recomendo a sua tramitação regular
nesta Egrégia Casa de Leis. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros
da Comissão acompanharam o voto do relator, de forma que o parecer da Comissão
de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por
unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 015/2026. PROJETO
DE LEI Nº 015/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a ratificar sua participação no Consórcio para Conservação do
Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência — CORIPA, acrescentando o
reingresso do Município de Alto Paraíso e ingresso do Município de Tapira, bem
como a alteração de endereço da sede do Consórcio, e dá outras providências”.
Submetido à discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores vereadores em
discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e APROVADO por unanimidade em
primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 013/2026 da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 018/2026 — Voto do
Relator — favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 18/2026. Parecer
da Comissão — Favorável - Os demais membros da Comissão acompanharam o voto
do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela
aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026. PARECER Nº 004/2026 da Comissão
Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 018/2026 — Voto do Relator — Diante do exposto, manifesto
pelo parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026, sem ressalvas,
recomendo a sua tramitação regular nesta Egrégia Casa de Leis. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do
relator, de forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável a
tramitação do Projeto de Lei nº 018/2026. PARECER Nº 012/2026 da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 018/2026
— Voto do Relator — opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 018/2026. Parecer
da Comissão — Favorável - Os demais membros da Comissão acompanharam o voto
da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação
do projeto de lei nº 018/2026. PROJETO DE LEI Nº 018/2026, de iniciativa do
Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 2.024 de 26 de setembro de 2017, do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”. Submetido à
discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi
o mesmo colocado em votação e APROVADO por unanimidade em primeira (1º)
discussão e votação. REQUERIMENTO Nº 006/2026 de autoria das vereadoras
Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e
aprovado, que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo
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cipa o com fundamento no artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica do Município, para
que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do setor
competente, informações detalhadas acerca do atendimento realizado no Distrito de
Oliveira Castro. Submetido à discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores
vereadores em discutí-lo, foi o mesmo colocado em votação. O vereador Givanildo
José Tirolti votou contra o requerimento, sendo APROVADO por maioria com nove
(09) votos favoráveis e um (01) voto contrário. MOÇÃO Nº 001/2026, de iniciativa
do Vereador Beto Salamanca e demais vereadores, manifestando reconhecimento,
aplausos e congratulações aos professores de Guaíra — AMG e Secretaria de
Educação, em virtude da relevante contribuição prestada à educação do município,
especialmente pelo trabalho dedicado e comprometido desenvolvido no processo de
alfabetização das crianças da rede municipal de ensino, que resultou na conquista do
Selo Ouro do Compromisso Nacional Crianças Alfabetizada, reconhecimento
concedido pelo Ministério da Educação. Fez uso da palavra a vereadora Cristiane
Giangarelli, cujas falas permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão pertinente à Moção nº 001/2026, foi a mesma
colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade. Não havendo mais
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado
às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Gilmar Soares da
Fonseca, Cristiane Giangarelli, Tereza Camilo dos Santos (após passar a Presidência
à Vice-Presidente) e João Carlos Hartekoff, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Os vereadores Karina
Bach, Claudemir Motorista, Givanildo José Tirolti, Adriano Cezar Richter e Beto
Salamanca dispensaram o uso da palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária, ficam inscritos os Projetos de Lei nºs 009, 014, 015, 016, 018 019 é
022/2026, assim como o Projeto de Lei nº 075/2025 e demais matérias que se encontram
nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão,
a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa,
internauta, radiouvintes, declarando, às 18h57min, por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do
Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente
e senhor Secretário.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
na 33.1
O ESTENIE
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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