sessao nº 7

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº011/2026
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -30-03-2026
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30-03-2026). nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a CÂMARA
MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua sétima (7º) sessão ordinária do corrente período
legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo
como secretário o vereador GILMAR SOARES DA FONSECA. No horário
regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a presença
dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR
MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
JOÃO CARLOS HARTEKOFE, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO,
MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. O vereador
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI não se fez presente. Havendo quórum regimental, a
senhora Presidente convidou o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho
Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 010/2026, pertinente à sexta (6º)
sessão ordinária, realizada no dia vinte e três (23) de março de 2026, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a
mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta
Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 016/2026, do Executivo Municipal,
encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 026/2026, que “altera a Lei Municipal nº
2.346 de 20 de março de 2024, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhado às Comissões de Constituição, Legislação e
Justiça, Educação, Saúde e Assistência e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer no prazo legal. OF GP NR 137/2026, do Executivo Municipal, que encaminha
resposta ao requerimento nº 005/2026, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite.
OF GP NR 141/2026, do Executivo Municipal, que requer dilação de prazo por mais 15
(quinze) dias, para envio de resposta referente ao requerimento nº 004/2026, das
vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Karina Bach. Determinou a senhora Presidente
para que os referidos expediente fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Secretaria desta Casa e deferiu a solicitação do Executivo Municipal. A
seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações
seguintes: INDICAÇÃO Nº.043/2026 de iniciativa da vereadora Keila Marta
Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de
meliponários (caixas de abelhas nativas sem ferrão) no Centro Náutico Marinas do
Município. INDICAÇÃO Nº.044/2026 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, seja realizada a revitalização das Ruas Alberto Waldow e Avenida
Martin Luther King, no trecho que se inicia na Avenida Osvaldo Cruz, tendo em vista o
atual estado de deterioração das referidas vias. INDICAÇÃO Nº 045/2026, de iniciativa
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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do vereador Gilmar Soares da Fonseca, que indica ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, seja realizada a revitalização das
arquibancadas e do alambrado do campo localizado no Bairro São José. INDICAÇÃO
Nº 046/2026, de iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, que indica ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, seja realizado
estudo de viabilidade técnica e econômica para a construção de um espaço coberto
permanente no Centro Náutico Marinas, em área próxima à rampa de acesso de
embarcações e à futura Rua do Sol. INDICAÇÃO Nº 047/2026, de iniciativa da
vereadora Karina Bach, que indica ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, seja realizado estudo de viabilidade para
implantação de atendimento prioritário às mães e responsáveis atípicos, mesmo quando
desacompanhados de seus dependentes, nas repartições públicas municipais.
INDICAÇÃO Nº 048/2026, de iniciativa do vereador Beto Salamanca, que indica ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, sejam
realizadas melhorias no sistema de drenagem de águas pluviais, bem como a adequação
dos meios-fios com a abertura de acessos às residências na Avenida São Gerônimo,
localizada no Parque Industrial. INDICAÇÃO Nº 049/2026, de iniciativa do vereador
Beto Salamanca, que indica ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, seja realizado estudo de viabilidade para implantação de vagas de
estacionamento de curta duração (carga e descarga), com a devida sinalização, na
Avenida Otávio Tosta, nas proximidades da empresa Construa Materiais de Construção.
Foi lida, e indeferida pela presidente a INDICAÇÃO Nº 050/2026, de iniciativa da
vereadora Karina Bach, que indica ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, seja verificada e regularizada a execução do
serviço de corte de grama no Bairro São José, com a devida extensão até a Rua Monteiro
Lobato. A senhora Presidente justificou que indeferiu pelo fato de já estar sendo
realizado. De imediato fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão,
os vereadores Keila Marta Francisco, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli e
Gilmar Soares da Fonseca cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em
gravação digital, pelo período de seis meses. O vereador João Carlos Hartekoff dispensou
o uso da palavra. Foi registrada no painel as presenças dos seguintes vereadores,
para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Cezar Richter, Beto Salamanca, Claudemir
Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, João Carlos Hartekoff,
Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos
Santos. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora
Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como
segue: PROJETO DE LEI Nº 075/2025, de iniciativa do vereadores Mirele Paula
Cetto Leite, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar
Soares da Fonseca e Karina Bach, que “altera o art. 2º da Lei Municipal nº
2.250/2022, para assegurar a participação dos profissionais do magistério nos
processos de escolha dos diretores das unidades escolares da rede municipal de
ensino”. Submetido à discussão, fizeram uso da palavra o vereador Adriano Cezar
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Richter e as vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Cristiane Giangarelli, cujas falas
permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Lei nº 075/2025, foi o mesmo colocado
em votação e REJEITADO por maioria, com sete (07) votos contrários e dois (02)
votos favoráveis das vereadoras Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite. PARECER
Nº 016/2026 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 024/2026 — Voto do Relator — favorável à tramitação do Projeto
de Lei nº 024/2026. Parecer da Comissão — Favorável - Os demais membros da
Comissão acompanharam o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é
pela admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 024/2026. PROJETO DE
LEI Nº 024/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2026 (Lei
Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.” Submetido
à discussão e não havendo nenhum interesse dos vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação e APROVADO por unanimidade em primeira discussão
e votação. Não havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da
palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Karina Bach, Keila Marta Francisco, Claudemir Motorista, Gilmar Soares
da Fonseca, Beto Salamanca, João Carlos Hartekoff, Tereza Camilo dos Santos (após
passar a Presidência à Vice-Presidente) e Cristiane Giangarelli, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. O vereador Adriano Cezar Richter dispensou o uso da palavra. Para
a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, fica inscrito o Projeto de Lei nº
024/2026 e demais matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e
que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer
a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários
desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta, radiouvintes, declarando, às
18h29min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que
após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor Secretário.
APROVADA
P/ AP Re
PRESIDENTE
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