sessao nº 9

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AT A. Nº 013/2026
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 13-04-2026
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (13-04-2026), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua nona (9º) sessão ordinária do corrente
período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA FONSECA.
No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel
eletrônico a presença dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO
CARLOS HARTEKOFE, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO,
MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo
quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente
sessão ordinária, convidando de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de
um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 012/2026, pertinente
à oitava (8º) sessão ordinária, realizada no dia seis (06) de abril de 2026, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando
a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria
desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias
inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 017/2026 do Executivo
Municipal, encaminhando o VETO integral ao PROJETO DE LEI Nº 009/2026 do
Legislativo Municipal, que “Possibilita a conversão do pagamento de multas de
trânsito de natureza leve e média, aplicadas pelo Município de Guaíra-PR, em
doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo
legal. OF GP NR 166/2026 do Executivo Municipal, encaminhando Despacho
005/2026 de autoria do Secretário Municipal de Saúde senhor Fabiano Melanias
Raddatz, pertinente ao Requerimento nº 007/2026, da vereadora Karina Bach, onde
requer, por meio do setor competente, informações acerca da oferta e do acesso à
Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) no Município. OF GP NR 177/2026 do Executivo
Municipal, encaminhando Despacho 004/2026 de autoria do Secretário Municipal de
Saúde senhor Fabiano Melanias Raddatz, pertinente ao Requerimento nº 008/2026,
das vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Karina Bach, por meio do setor competente,
informações acerca do atendimento realizado no Distrito de Oliveira Castro: Quantos
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estão atualmente designados para atender a
população do Distrito; Quantos Assistentes Sociais prestam atendimento à
comunidade local; Como funciona a dinâmica de organização do trabalho desses
profissionais na localidade; Qual é a periodicidade de atendimento no Distrito
(quantas vezes por semana ou por mês os profissionais frequentam o local); De que
forma é realizado o acompanhamento das famílias e quais serviços são ofertados
regularmente à população. Ofício nº 177/2026 da Assembleia Legislativa do Paraná,
convidando os senhores vereadores para o lançamento da Rede Oficial Estadual de
Educação Legislativa a realizar-se no dia 23 e abril de 2026, as 18;00 horas, no
Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Determinou a senhora Presidente para
que os referidos expedientes fiquem a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO
Nº.055/2026 subscrita por todos os senhores vereadores, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Administração pública, seja realizado
estudo de viabilidade para ampliação da cobertura do espaço onde é realizada a feira
dos produtores, nos dias de quarta-feira e sábado, incluindo também a área destinada
ao estacionamento dos veículos dos clientes. INDICAÇÃO Nº.056/2026 de iniciativa
do vereador Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, seja avaliada a possibilidade de
implantação de uma rotatória no cruzamento das ruas Acácio Nunes e Oliveira Castro,
no Bairro Vila Velha. INDICAÇÃO Nº 057/2026, de iniciativa do vereador Gilmar
Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, que seja providenciada a instalação de placa
informativa na Rua Gabriel Passos, na saída da cidade, sentido à BR-272, com o
objetivo de orientar adequadamente os motoristas quanto ao trajeto correto.
INDICAÇÃO Nº 058/2026 subscrita pelo vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, seja realizada a revitalização geral do salão comunitário da Vila São
Francisco, contemplando melhorias no piso, janelas, reboco, telhado, portas e
banheiros. INDICAÇÃO Nº.059/2026 de iniciativa dos vereadores João Carlos
Hartekoff e Givanildo José Tirolti, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, seja realizado estudo de viabilidade
para construção de uma cancha de malha na comunidade do Cruzeirinho, ao lado do
campo de futebol, conforme demonstrado nas imagens anexas. INDICAÇÃO Nº
060/2026, de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo
Municipal que A do setor competente da adminisiração pública, que seja
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realizada, com urgência, a poda e limpeza da vegetação ao longo da estrada que liga
a Vila São Francisco à Vila Santa Clara, bem como a limpeza da área pública
localizada na entrada da Vila São Francisco. INDICAÇÃO Nº 061/2026 subscrita
pela vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, seja realizada a descentralização dos projetos
esportivos, com a implantação de atividades na região da Vila São Francisco e Vila
Santa Clara. Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da
tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Keila Marta
Francisco, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca e
Karina Bach, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação
digital, pelo período de seis meses. A Vereadora Tereza Camilo dos Santos, embora
tenha se inscrito para o Grande Expediente, dispensou a palavra. Encerrado os
pronunciamentos os senhores vereadores, foi registrado no painel eletrônicos as
presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Cezar
Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares
da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta
Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado quórum
legal, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura
das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 017/2026
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº
023/2026 — Voto do Relator — favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 023/2026. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 023/2026.
PARECER Nº 006/2026 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência, ao Projeto de Lei nº 023/2026 — Voto da Relatora — Voto favorável da
Relatora pela tramitação do Projeto de Lei nº 023/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 023/2026. PARECER Nº 017/2026 da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 023/2026 — Voto da Relatora —
Favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 023/2026. PROJETO DE LEI Nº
023/2026, de iniciativa do Executivo Municipal que “institui o Programa
Acolhimento familiar para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
e dá outras providências”. Submetido à discussão e não havendo nenhum interesse
dos senhores vereadores gem discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação e
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APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº
018/2026 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto
de Lei nº 026/2026 — Voto do Relator — Conforme manifestado no parecer - voto
favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026. PARECER Nº 007/2026 da
Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei nº
026/2026 — Voto da Relatora — Após análise e estudos pertinente a matéria, meu voto
é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 026/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 026/2026. PARECER Nº 018/2026 da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 026/2026 — Voto da Relatora — Voto
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 026/2026. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do Projeto de
Lei nº 026/2026. PROJETO DE LEI Nº 026/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.346 de 20 de março de 2024, do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”. Submetido à
discussão e não havendo nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi
o mesmo colocado em votação e APROVADO por unanimidade em primeira (1º)
discussão e votação. PARECER Nº 019/2026 da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 025/2026 — Voto do Relator
— Voto favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 025/2026. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 025/2026. EMENDA Nº 04/2026 -
MODIFICATIVA de autoria do vereador Adriano Richter e vereadora Tereza
Camilo dos Santos, ao Projeto de Lei nº 025/2026, com a seguinte redação: Art. 1º
O inclui um parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 25/2026
passam a contar com a seguinte redação: “Art. 1º... Parágrafo único. O
PARLIM — Parlamento Internacional Municipal terá natureza jurídica de Fórum de
Cooperação Institucional, sem personalidade jurídica de direito público
internacional. Art. 2º... II — Cooperar, de forma recíproca, para a apresentação de
propostas aos Poderes Executivos, para o desenvolvimento de obras e serviços de
interesse comum; HI — e projetos de governança e desenvolvimento territorial
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para a região de fronteira; IV...” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais
disposições. Submetida a discussão, fez uso da palavra o vereador Adriano Richter,
cujas palavras permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados na Secretária desta Casa, pelo período de seis meses. Encerrada a
discussão pertinente a EMENDA Nº 04/2026, foi a mesma colocada em votação a
qual foi APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 025/2026, de
iniciativa do vereador Adriano Richter e vereadora Tereza Camilo dos Santos, que
"Cria o PARLIM - Parlamento Internacional Municipal, formado pela Câmara
Municipal de Guaíra - Paraná e Junta Municipal de Saltos de Guairá — Departamento
de Canindeyú e dá outras providências”. Submetido à discussão e não havendo
nenhum interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação e APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação.
REQUERIMENTO Nº 008/2026 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
que requer, após ouvido o plenário e aprovado, que seja encaminhado pedido de
informações ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 29, 8 1º da
Lei Orgânica do Município, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15
(quinze) dias, por meio do setor competente da Secretaria Municipal de Educação, as
seguintes informações acerca da implantação do sistema de monitoramento por
câmeras nas escolas e CMEIs da rede municipal: conforme dispõe a Lei Ordinária
nº 2.383, de 03 de janeiro de 2025: 1- Informar se o sistema de monitoramento por
câmeras já está sendo implantado na rede municipal de ensino; 2- Relação completa
das escolas municipais e CMEIs onde o sistema já foi implantado; 3- Relação das
escolas municipais e CMEIs onde o sistema ainda não foi implantado; 4- Informar
qual o planejamento da Secretaria Municipal de Educação para que a implantação
ocorra de forma integral, contemplando 100% da rede municipal, incluindo
cronograma, prazos e etapas previstas; 5- Informar se há empresa contratada para a
execução do serviço, encaminhando cópia do contrato, valores e prazo de vigência;
6- Informar se o sistema contempla monitoramento em tempo real, armazenamento
de imagens e quem é o responsável pela gestão e controle das gravações. Submetido
a discussão, fizeram uso da palavra os vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca,
Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, cujas palavras permanecerão a
disposição dos senhores vereadores e demais interessados na Secretaria desta Casa,
pelo período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao
Requerimento nº 008/2026, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
REJEITADO por maioria de 8X2 votos, com voto contrário dos vereadores Adriano
Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares
da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff e Keila Marta Francisco.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Voto favorável das vereadoras Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite. Não havendo
mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário
reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Mirele Paula
Cetto Leite, Karina Bach, Beto Salamanca, Gilmar Soares da Fonseca e Cristiane
Giangarelli, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período
de seis meses, em gravação digital. Os vereadores Claudemir Motorista, Givanildo
José Tirolti e Adriano Richter dispensaram o uso da palavra. Para a pauta da Ordem
do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº
023/2026, de iniciativa do Executivo Municipal que “institui o Programa
Acolhimento familiar para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 025/2026, de iniciativa do
vereador Adriano Richter e vereadora Tereza Camilo dos Santos, que "Cria o
PARLIM - Parlamento Internacional Municipal, formado pela Câmara Municipal de
Guaíra - Paraná e Junta Municipal de Saltos de Guairá — Departamento de Canindeyú
e dá outras providências” e PROJETO DE LEI Nº 026/2026, de iniciativa do
Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.346 de 20 de março de 2024,
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”., todos para
apreciação e deliberação em segunda (2º) e última discussão e votação, bem como
outras matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que
porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a
agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta, radiouvintes,
declarando, às 18h52min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno,
achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor
Secretário.
AP ROVADA
P/ UN/
Em, 2 A 2926
Tua O do Set
PRESIDENTE
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