sessao nº 3

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ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO011/2024
3º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 04-03-2024
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (04-03-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua terceira
(3º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO
PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente
convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi
submetida à apreciação a ATA nº 010/2024, pertinente à segunda (2º) sessão ordinária,
realizada no dia vinte e seis (26) de fevereiro de 2024, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que altera dispositivos da Resolução nº
02/2023, que regulamentou a Lei Federal 14.133/2021 no âmbito da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer no prazo legal. OF/GP/NR/037/2024 do Executivo Municipal, encaminhando
Declaração do Ordenador de Despesas de Saldo Orçamentária, de 29 de fevereiro de
2024, lavrada pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Fazenda senhor
Antônio Carlos Alves, com o intuito de complementar os documentos constantes a
Mensagem nº 008/2024, protocolada nesta Casa Legislativa, que trata de Projeto de
Lei referente a instituição do Programa de Guarda Subsidiada e da Bolsa-Auxílio no
âmbito deste Município. Após a leitura foi o mencionado ofício encaminhado à
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual está analisando a referida
matéria. OF. Nº 021/2024 - ASSISTEGUAIRA, em resposta ao CMG.OF.Nº
011/2024, da senhora Marli Gonçalves da Mota Kihara — Presidente do conselho de
Administração, expressando gratidão e reconhecimento pelos serviços prestados pelos
senhores vereadores, em prol do desenvolvimento e bem estar de nossa cidade. Requer
prazo de 30 dias para entrega dos respectivos relatórios solicitados através do ofício
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nº 011/2024, pois o Hospital tem passado por um processo de reorganização, além de
haver um novo contador que disponibilizará o relatório financeiro em breve, e assim
poderemos com maior afinco e precisão prestar os devidos esclarecimentos à Câmara
Municipal. Determinou o senhor Presidente para que o referido expediente fique a
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. À
seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº.006/2024 de autoria da vereadora Karina
Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, providenciem a instalação de uma quadra de areia de 16X8 metros, e
uma rede de 1,70 m de altura, para prática de esportes, especialmente o beach tênis,
no Parque do Lago. INDICAÇÃO Nº.007/2024 de autoria da vereadora Karina Bach.
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
providenciem a ampliação ou construção de novas salas de aula no CMEI Maria
Aparecida Silva Pereira, a fim de proporcionar abertura de novas vagas pra alunos.
Não havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Cristiane Giangarelli, Givanildo
José Tirolti, Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges e
Claudemir Delfino da Silva, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em
gravação digital, pelo período de seis meses. Os vereadores José Cirineu Machado,
Mirele Paula Cetto Leite e Valberto Paixão da Silva dispensaram o direito de fazer uso
da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário
reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer
a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo
sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino
da Silva, Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, José Cirineu Machado, Karina
Bach, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges,
Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e
dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura das
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 007/2024 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator —
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação vigente, não
havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a relevância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade de tramitação do projeto de lei nº 010/2024.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 010/2024, de
autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, possa ser discutido e votado em
plenário. PARECER Nº 001/2024, da Comissão Permanente de Educação, Saúde
e Assistência — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está
adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância e necessidade da
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matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação. Parecer da Comissão
= Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 010/2024 de autoria da vereadora Cristiane
Giangarelli, possa ser discutido e votado em plenário. EMENDA
MODIFICATIVA Nº 01/2024, da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça, alterando o tipo normativo da proposição para LEI
COMPLEMENTAR, ou seja, Projeto de Lei Complementar nº 001/2024.
Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade.
Portanto o Projeto de Lei nº 010/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane
Giangarelli, passa a tramitar como Projeto de Lei Complementar nº 001/2024.
Nesse momento, de acordo com o artigo 53, parágrafo 2º da Lei Orgânica
Municipal, o senhor Presidente designou os vereadores José Cirineu Machado,
Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite, para comporem Comissão Especial para
proceder a revisão do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de autoria da
vereadora Cristiane Giangarelli. PARECER Nº 008/2024, da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator —
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação vigente e não
havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela admissibilidade de tramitação do
Projeto de Lei nº 011/2024. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de
Lei nº 011/2024 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado
em plenário. PARECER Nº 002/2024, da Comissão Permanente de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — Voto do Relator
— Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação vigente e
tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade de
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 011/2024 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 011/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“altera a Lei Municipal nº 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação qual foi APROVADO por unanimidade em
primeira (1º) discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA,
fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Adriano Cezar Richter, Cristiane Giangarelli,
Valberto Paixão da Silva e Raufi Edson Franco Pedroso, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
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Os vereadores José Cirineu Machado, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite.
Claudemir Delfino da Silva, e Sandro Sabino Borges Tirolti dispensaram o uso da
palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito
o PROJETO DE LEI Nº 011/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“altera a Lei Municipal nº 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências”,
para apreciação e deliberação em segunda (2º) e última discussão e votação, bem
como outras matérias que se encontram nas comissões Permanentes desta Casa e que
porventura venham a ser apresentada ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer
a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes,
declarando assim por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta
Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada
conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
3º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 04/03/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR
ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER--
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
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INSCRIÇÕES —- ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
MIRELE PAULA CETTO LEITE
RAUFI EDSON FRANCO PEDR
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANTOS |
VALBERTO PAIXÃO DA SIL A as
ADRIANO CEZAR RICHTER Nov
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CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA Á s PARA ( feno
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada e cad 7) DN
ADRIANO CEZAR RICHTER .
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PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
MENSAGEM 059/2023 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha veto integral ao 
Projeto de Lei n° 061/2023, que “autoriza o Poder Executivo a doar cesta básica de 
alimentação para pescadores artesanais profissionais do Município de Guaíra e dá outras 
providências.”
MENSAGEM 009/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei 
n° 013/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência 
financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse à Associação Assistencial de 
Guaíra referente ao Incremento Temporário ao Custeio de Ações dos Serviços 
Hospitalares e Ambulatoriais – Portaria GM/MS N° 544, de 03 de maio de 2023, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação 
federal Portaria BM/MS N° 2.742, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações 
vigentes e dá outras providências.
MENSAGEM N° 010/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 014/2024, que ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da 
Associação dos Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências.
OFÍCIOS DIVERSOS
INDICAÇÃO N° 005/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal a instalação de um ponto de ônibus adequado na estrada rural de acesso ao 
Cruzeirinho, especificamente em frente à Fecularia Pilão, a fim de garantir a segurança 
das crianças que esperam o transporte escolar diariamente naquela região.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 001/2024 – autoria do vereador 
Valberto Paixão da Silva em conjunto com os demais vereadores - Manifesta 
reconhecimento aplausos e congratulações ao 1° TEN. VITOR VOLTOLINI JUNIOR; CB. 
CARLOS MESSIAS MENEGUCI; CB JOHNE OLIVEIRA COLERAUS; SD JAQUES 
DOUGLAS SANTANA; SD ALEX GOMES DA SILVA MULLER; SD. MAURICIO 
NAKASHIMA E SD CASSIO RAFAEL DE OLIVEIRA, policiais do Batalhão de Polícia de 
Fronteira (BPFron) pelo trabalho de resgate de um cidadão guairense, que estava em 
cárcere privado em área de invasão indígena, na Vila Eletrosul, em 10 de janeiro de 2024.
ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 009/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal nº 
2.323 de 07/12/2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual –
2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
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Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
(Lei Municipal nº 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação para suprir as despesas 
com Modalidade Produção de Conjuntos Habitacionais para o município de Guaíra, 
Estado do Paraná, no valor R$ 6.316.050,00 (seis milhões, trezentos e dezesseis mil e 
cinquenta reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei nº 4320/1964.