sessao nº 4

4
» REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL =
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO012/2024
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 11-03-2024
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (11-03-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua quarta
(4º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada
nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes:
ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ CIRINEU
MACHADO, KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI
EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum
regimental, o senhor Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura
de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 011/2024,
pertinente à terceira (3º) sessão ordinária, realizada no dia quatro (04) de março de
2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vercadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou
a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: JUSTIFICATIVA
ao PROJETO DE LEI Nº 015/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “altera os
artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, caput e $ 3º,e 11, todos da Lei 2.1 20/2019, revoga o artigo
6º da Lei Municipal 2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal nº 2.221/2022,
e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça e de F inanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer no prazo legal. OF/GP/NR/042/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando cópia das Leis Municipais nºs 2.343 e 2.244/2024, devidamente
publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal Umuarama
Ilustrado edição 12962 de 05.03.2024 — caderno de publicações legais. Oficio nº
073/2024 de senhor Felipe Lyra da Cunha — informando a assunção na 1º
Promotoria de Justiça da Comarca de Entrância Intermediária de Guaíra.
Determinou o senhor Presidente para que o referido expediente fique à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir
foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações
seguintes: INDICAÇÃO Nº.008/2024 de autoria do vereador Adriano Cezar
Richter, indicando ao Executivo Municipal que através/do setor competente da
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85 .980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(camaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Municipalidade, providencie estudos necessários para instalação de sistema de
isolamento térmico no Terminal Rodoviário Municipal. INDICAÇÃO
Nº.009/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizado um
estudo aprofundado a fim de identificar a causa da morte dos peixes do lago Parque
Rogério Lourenço (Parque do Lago), e que sejam tomadas as providencias
necessárias para que isso não ocorra mais. INDICAÇÃO Nº.010/2024 de autoria
da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do
Departamento de Vigilância Sanitária sejam tomadas providências necessárias para
enfrentamento do crescente número de escorpiões no município de Guaíra.
INDICAÇÃO Nº.011/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, realize os estudos necessários para instalação de um parque
infantil e um campo de futebol no Parque Anhembi, precisamente no terreno onde
antigamente estava instalada a empresa Aquacultura Tupi, na Rua Julieta de Franca
Camargo Iwankiw. INDICAÇÃO Nº.012/2024 de autoria da vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja realizado estudos visando a instalação de um
semáforo, em caráter de urgência, no cruzamento das Avenidas Thomaz Luiz
Zeballos e Joaquim Dornelles Vargas, a fim de reduzir o número de acidentes que
estão acontecendo naquele local. INDICAÇÃO Nº.013/2024 de autoria do
vereador Sandro Sabino Borges, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública sejam tomadas as providências
necessárias visando a instalação de redutores de velocidade na Rua Gina Suga
(Jardim dos Pássaros) proximidades do número 216 e Rua Elias Muntoreanu
(Jardim Zeballos), entre as esquinas das Ruas Bento Munhoz da Rocha Neto e Rua
Generoso Brites. Não havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram uso
da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores José Cirineu
Machado, Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges,
Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva e Cristiane Giangarelli, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo
período de seis meses. Os vereadores Givanildo José Tirolti e Valberto Paixão da
Silva dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos
dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente
determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores
vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, Givanildo José Tirolti, José Cirineu Machado, Karina Bach, Mirele
VA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQDcamaraguaira.pr.gov.br
ATIVO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e
Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza
Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando
continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura das matérias
inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI Nº 011/2024 do
Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.230 de 05 de maio de 2002
e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
COMISSÃO ESPECIAL - PARECER Nº 001/2024 ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024 — Concluído os estudos, atendida a recomendação do
Advogado Público desta Casa, a Comissão Especial manifesta-se favorável à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, referendando os pareceres
das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 que “cria o
estatuto da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a Semana Nacional
de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras
providências”. Submetido a discussão, fez uso da palavra a vereadora Cristiane
Giangarelli, cuja fala permanecerá a disposição dos interessados na Assessoria de
Imprensa desta Casa pelo período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em primeira (1º) última
discussão e votação. PARECER Nº 009/2024, da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator — Considerando que o presente
projeto de lei está adequado à legislação vigente e não havendo óbice quanto sua
aprovação, voto pela admissibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2024.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 012/2024 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PARECER Nº 010/2024, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está
adequado à legislação vigente e tendo em vista a relevância da matéria em questão,
voto pela admissibilidade de tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de forma que o
Projeto de Lei nº 012/2024 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário. PARECER Nº 002/2024, da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência — Voto do Relator — Considerando que o presente
projeto de lei está adequado à legislação vigente e tendo em vista a relevância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade de tramitação. Parecer da
"" « A
A É LX SÃO
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR — /
Www.camaraguaira.pr.gov.br £
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
relator, de forma que o Projeto de Lei nº 012/2024 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº
012/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “institui o Programa da
Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá outras providências”. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação qual foi APROVADO por unanimidade em primeira (1º)
discussão e votação. PARECER Nº 010/2024 da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator — Considerando que o presente
projeto de lei está adequado a legislação vigente e não havendo óbice quanto sua
aprovação, voto pela admissibilidade de tramitação do projeto de lei nº 013/2024.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 013/2024, de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PARECER Nº 011/2024, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está
adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância e necessidade da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação. Parecer da Comissão
= Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 013/2024 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 003/2024, da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência — Voto do Relator — Considerando
que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a
importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 013/2024 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 013/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, do
recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra
referente ao Incremento Temporário ao Custeio de Ações dos Serviços Hospitalares
e Ambulatoriais — Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação
federal Portaria GM/MS Nº 2.742, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações
vigentes e dá outras providências” . Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual
foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 011/2024, da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça — Voto do Relator — Considerando que o e projeto de lei está
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAIRA - PR bo = CE”
Www.camaraguaira.pr.gov.br LG ee
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br aes ga
'
h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
adequado à legislação vigente e não havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela
admissibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 014/2024. Parecer da Comissão
= Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 014/2024 de autoria do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 012/2024, da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto do Relator —
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação vigente e
tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade de
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 014/2024 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos
Municípios do Paraná — AMP e dá outras providências”. PARECER Nº 012/2024
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Veto Integral do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 061/2023 - Voto do Relator —
Considerando as razões do Veto, expostas na mensagem nº 059/2023, acolho as
justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo Municipal, e voto pela
MANUTENÇÃO do veto. Parecer da Comissão — Pela Manutenção. Os demais
membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, pela MANUTENÇÃO
do Veto Integral do Executivo ao Projeto de lei nº 061/2023 e formação de Decreto
Legislativo de manutenção, nos termos regimentais. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 01/2023, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
que “Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
061/2023.” Submetido a discussão, fizeram uso da palavra os vereadores José
Cirineu Machado e Sandro Sabino Borges, cujos pronunciamentos permanecerão a
disposição dos interessados, na Secretaria desta Casa, pelo período de seis meses,
em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2024, foi o mesmo foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por maioria de 7X3 votos, com voto contrário dos vereadores José
Cirineu Machado, Mirele Paula Cetto Leite e Sandro Sabino Borges. Votos
favoráveis dos vereadores Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli,
Givanildo José Tirolti, Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Tereza Camilo
dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Não havendo matéria inscrita na ORDEM
DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores José Cirineu Machado, Mirele Paula Cetto
Leite, Valberto Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter (este após passar a
presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Cristiane
Giangarelli e Raufi Edson Franco Pedroso, cujos pronunciamentos permanecerão à
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR 1 (A
Www.camaraguaira.pr.gov.br ri É.
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de
Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Os
vereadores Sandro Sabino Borges, Claudemir Delfino da Silva, Givanildo José
Tirolti e Karina Bach dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta
da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane
Giangarelli, que “cria o estatuto da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista —
TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política
Municipal de Atendimento aos direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de
identificação, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 012/2024 de
autoria do Executivo Municipal, que “institui o Programa da Guarda Subsidiada,
Bolsa-auxílio e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 013/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a
Associação Assistencial de Guaíra referente ao Incremento Temporário ao Custeio
de Ações dos Serviços Hospitalares e Ambulatoriais — Portaria GM/MS Nº 544, de
03 de maio de 2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar
cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 2.742, de 26 de
dezembro de 2023 e demais legislações vigentes e dá outras providências” e
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 do Executivo Municipal, que ratifica os atos do
Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Município do
Paraná — AMP e dá outras providências”, todos para apreciação e deliberação em
segunda (2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se
encontram nas comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser
apresentada ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim por
encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
upre doa
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
“a ; ” Si
h REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
4º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 11/03/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR TURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA mi
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH & Dan
À ]
/ » )
MIRELE PAULA CETTO LEITE / Lg AO VAY
RAUFI EDSON FRANCO PEDRÁRO|. KM
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANTOS SÍ Ts do Sad
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA %
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Ocamaraguaira.pr.gov.br
4 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 11/03/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
ADRIANO CEZAR RICHTER am
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
ADRIANO CEZAR RICHTER is
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ( | Q ad Sus
CRISTIANE GIANGARELLI 9) (UM
GiVANILDO JOSÉ TIROLTI / Ea
JOSÉ CIRINEU MACHADO) 1 ASA
KARINA BACH q
gu Í “R Wkng8
MIRELE PAULA CETTO LEITE À
RAUFI EDSON FRANCO PEDR ko) 14
SANDRO SABINO BORGES | //'q/ V
Y
TEREZA CAMILO DOS SANTOS (Luso Qu So por a
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA E

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
1 de 3
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI N° 015/2024 –autoria da Mesa Diretora 2024 – Altera os artigos 3°, 
7°,8°,9° e 10, caput e § 3°, e 11, todos da Lei 2.120/2019; revoga o artigo 6° da Lei 
Municipal 2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal n° 2.221/2022, e dá outras 
providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:
Em decorrência da saída do servidor desta Casa, que assumirá outro concurso, o 
Legislativo ficará temporariamente a cargo do Controle Interno do Poder Executivo. Essa 
medida ocorrerá de forma excepcional, com fundamento no Acordão n°. 4433/2017, do 
Tribunal de Contas deste Estado.
OFICIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 008/2024 – autoria do vereador Adriano Cezar Richter – Indica ao 
Executivo Municipal estudos necessários para instalação de sistema de isolamento 
térmico no Terminal Rodoviário Municipal.
INDICAÇÃO N° 009/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal que seja realizado um estudo aprofundado a fim de identificar a causa da morte 
dos peixes do lago do Parque Rogério Lourenço (Parque do Lago), e que sejam tomadas 
as providências necessárias para que não ocorra mais.
INDICAÇÃO N° 010/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal o departamento de Vigilância Sanitária tome providências necessárias para 
enfrentamento do crescente número de escorpiões no Município.
INDICAÇÃO N° 011/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que sejam realizados estudos necessários para instalação de um 
parquinho para crianças e um campo de futebol no Parque Anhembi, precisamente na 
Rua Julieta de Franca Camargo Iwankiw, terreno onde estava instalada a empresa 
Aquacultura Tupi.
INDICAÇÃO N° 012/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que sejam realizados os estudos necessários para instalação de um 
semáforo, em caráter de URGÊNCIA, no cruzamento das Avenidas Thomaz Luiz Zeballos 
e Joaquim Dornelles Vargas, a fim de reduzir o número de acidentes que estão 
acontecendo naquele local.
INDICAÇÃO N° 013/2024 – autoria do vereador Sandro Sabino Borges – Indica ao 
Executivo Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias visando a 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2 de 3
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
instalação de redutores de velocidade na Rua Gina Suga (Jardim dos Pássaros), 
proximidades do n° 216 e Rua Elias Montoreano (Jardim Zeballos), entre as esquinas das 
ruas Bento Munhoz da Rocha Neto e Rua Generoso Brites.
ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras 
providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:
A alteração da Lei Municipal nº 2.230 se dá em razão dos recentes trabalhos de 
topografia realizados com o objetivo de interligar os bairros Vila Alta e São José, em que 
foi constatado a necessidade de alteração do perímetro a ser doado para adequação 
técnica dos projetos, passando de 3.586,21 m² para 4.787,19 m².
LEITURA DO PARECER N° 001/2024 – Comissão Especial – Favorável ao Projeto de 
Lei Complementar n° 001/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024 –
“Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a 
Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de 
atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras 
providências.
LEITURA DO PARECER N° 009/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 012/2024.
LEITURA DO PARECER N° 010/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 012/2024.
LEITURA DO PARECER N° 002/2024 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência –
favorável ao Projeto de Lei n° 012/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2024 – autoria do 
Executivo Municiapal - Institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá 
outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 010/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 013/2024.
LEITURA DO PARECER N° 011/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 013/2024.
LEITURA DO PARECER N° 003/2024 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência –
favorável ao Projeto de Lei n° 013/2024.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
3 de 3
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência 
financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de 
Guaíra referente ao Incremento Temporário ao Custeio de Ações dos Serviços 
Hospitalares e Ambulatoriais – Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação 
federal Portaria GM/MS Nº 2.742, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações 
vigentes e da outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 011/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 014/2024.
LEITURA DO PARECER N° 012/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 014/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2024 – Executivo –
Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos 
Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 012/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024 – pela manutenção do 
veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 061/2023, que autoriza o Poder Executivo 
a doar cesta básica de alimentação para pescadores artesanais profissionais.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
01/2024 – autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o VETO 
INTEGRAL do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 061/2023, de autoria do vereador 
José Cirineu Machado, que autoriza o Poder Executivo a doar cesta básica de 
alimentação para pescadores artesanais profissionais do Município de Guaíra, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.