sessao nº 5

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº013/2024
5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 18-03-2024
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (18-03-
2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às
17:00 (dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
quinta (5º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do
vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à
chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ CIRINEU
MACHADO, KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI
EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum
regimental, o senhor Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura
de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 012/2024,
pertinente à quarta (4º) sessão ordinária, realizada no dia onze (11) de março de
2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou
a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: Convite da senhora
Marly Gonçalves da Mota Kihara — Presidente da Associação Assistencial de
Guaíra — ASSISTEGUAIRA, convidando os senhores vereadores para
participarem da Assembleia Geral Ordinária, no dia 21 de março de 2024, às
14:00hs em primeira convocação/14:15hs em segunda convocação, na sala de
reuniões da ACIAG. Determinou o senhor Presidente para que o referido
expediente fique à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Secretaria desta Casa. A seguir foi lida, DEFERIDA e encaminhada ao Executivo
Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº.014/2024 de autoria da
vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública sejam tomadas providências para a
substituição das cadeiras quebradas do Cine Teatro 7 Quedas. Não havendo mais
matérias inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES
inscritos nesta sessão, os vereadores Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Adriano Cezar Richter (este, após
passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente),
Claudemir Delfino da Silva e Cristiane Ciongpreliiy cujos pronunciamentos
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permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis
meses. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário
reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para
fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA,
tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir
Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, José Cirineu
Machado, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso,
Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva.
Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 de autoria da vereadora
Cristiane Giangarelli, que “cria o estatuto da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista — TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha
de Identificação, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade em segunda (2º) última discussão e
votação. PROJETO DE LEI Nº 012/2024 de iniciativa do Executivo Municipal,
que “institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação qual foi APROVADO
por unanimidade em segunda (2º) e última. PROJETO DE LEI Nº 013/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a
Associação Assistencial de Guaíra referente ao Incremento Temporário ao Custeio
de Ações dos Serviços Hospitalares e Ambulatoriais — Portaria GM/MS Nº 544, de
03 de maio de 2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar
cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 2.742, de 26 de
dezembro de 2023 e demais legislações vigentes e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade,
em segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 014/2024
de iniciativa do Executivo Municipal, que “ratifica os atos do Poder Executivo
Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná — AMP e dá
outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão E
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havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário
reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Valberto
Paixão da Silva, Raufi Edson Franco Pedroso, Adriano Cezar Richter (este após
passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente),
Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Claudemir Delfino da Silva, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses,
em gravação digital. Os vereadores José Cirineu Machado, Mirele Paula Cetto
Leite e Sandro Sabino Borges dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para
a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias
que se encontram nas comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham
& ser apresentada ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada
a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de
seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta
Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim
por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária,
e
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 18/03/2024 — 17:00 Horas
— SEnSAO ORDINARIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 18/03/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ( Ce qu
CRISTIANE GIANGARELLI
se
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI —
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
TEREZA CAMILO DOS SANTOS : Fes Va “se
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VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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5! SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 18/03/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH Boro
(2 Ba
pn
EG SSSA
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
LA,
ADRIANO CEZAR RICHTER —ARULE /
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH

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Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
✔️LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE: 
✅INDICAÇÃO N° 014/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal a substituição das cadeiras do Cine Teatro 7 Quedas.
✔️ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024, 
de autoria do Legislativo Municipal – “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com 
Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo, e institui a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e 
a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2024 – autoria do 
Executivo Municipal, institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá outras 
providências.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência 
financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de 
Guaíra referente ao Incremento Temporário ao Custeio de Ações dos Serviços 
Hospitalares e Ambulatoriais – Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação 
federal Portaria GM/MS Nº 2.742, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações 
vigentes e da outras providências.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da 
Associação dos Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências