sessao nº 6

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o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL el
AT A Nº 014/2024
6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 25-03-2024
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (25-03-
2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua sexta
(6º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO
PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente
convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi
submetida à apreciação a ATA nº 013/2024, pertinente à quinta (5º) sessão ordinária,
realizada no dia dezoito (18) de março de 2024, a qual foi considerada APROVADA
por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos
senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o
senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como
segue: . MENSAGEM Nº 011/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o
PROJETO DE LEI Nº 016/2024 que “altera a LOA (lei Municipal nº 2.323 de
07.12.2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022
a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021) e LDO -— Lei de diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de 07.12.2023), para a criação de dotação por
excesso de arrecadação no valor de 2.111.709,00 (dois milhões, cento e onze mil,
setecentos e nove reais)”, o qual foi encaminhado à Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento € Fiscalização, para opinar a respeito do mesmo.
OF/GP/NR/056/2024 do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei
Municipal nº 2.345/2024, devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios de
Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado edição 12972 de 13.03.2024 — caderno de
publicações legais. OF/GP/NR/025/2024 do Executivo Municipal, encaminhando
cópias das Leis Municipais nºs 2 34€. 2.347 e 2.348/2024, devidamente publicada no
Diário Oficial dos Municípios de Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado edição
12976 de 21.03.2024 — caderno de publicações legais. Ofício nº 016/2024 do senhor
Antônio Carlos Alves — Secretário Municipal de Fazenda, informando o valor do
depósito efetuado pela municipalidade em favor do Legislativo Municipal, referente
repasse do mês 03/2024, no montante de R$ 660.200,48. Determinou o senhor
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Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº.015/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, façam
as análises necessárias para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos dos animais (CMPDA) no Município de Guaíra — PR. INDICAÇÃO
Nº.016/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da administração pública, façam as análises
necessárias para contratação de mais farmacêuticos para o quadro de servidores do
Município de Guaíra — PR, fazendo com que mais UBS possam realizar a distribuição
de medicamentos controlados e antibióticos, especialmente as unidades mais distantes
do Posto Central. INDICAÇÃO Nº.017/2024 de iniciativa do vereador Adriano
Cezar Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente
da administração pública, realizem a manutenção e ou substituição da Academia ao
Ar Livre (ATI), localizada na Praça Eurico Gaspar Dutra, no bairro Vila Velha.
REQUERIMENTO Nº 001/2024 de autoria do vereador Sandro Sabino Borges, que
requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Heraldo Trento — Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que
encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações referentes a viagem à Brasília —
DF, nos dias 11 a 14 de março 2024, do senhor Gileada Gabriel Osti, para participar
de reuniões e audiências de interesse do Município: 1)- diárias com documentos que
comprovem as despesas; 2)- comprovantes de despesas com a viagem (passagens
aéreas); 3)- prestação de contas sobre a necessidade da presença do Vice-Prefeito nessa
viagem, sendo que o Município já estava sendo representado pelo Prefeito. Submetido
a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 002/2024 de autoria do vereador Sandro Sabino Borges, que
requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Heraldo Trento — Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que
encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, cópia de todo o processo referente ao Edital de
Chamamentos Público relacionado à Lei Complementar nº 04/2023, para aquisição de
área de terra para implantação de casas populares. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matérias
inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta
sessão, os vereadores Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino
Borges, Tereza Camilo dos Santos, Valberto Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter
(este, após passar a presidência ao upse José Cirineu Machado — Vice-Presidente),
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Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli e Givanildo José Tirolti, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado
aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a
chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo
sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino
da Silva, Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, José Cirineu Machado, Karina
Bach, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges,
Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e
dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura das
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 013/2024, da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator —
Considerando que o presente Projeto de Resolução está adequado à legislação vigente
e tendo em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade de
tramitação do mesmo. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Resolução nº
001/2024, de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que
“altera dispositivos da Resolução nº 02/2023, que regulamenta a Lei Federal
14.133/202 1 no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação qual foi APROVADO por
unanimidade em única discussão e votação. PARECER Nº 014/2024 da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator — Considerando
que o presente projeto de lei está adequado a legislação vigente e tendo em vista a
necessidade da matéria em questão, voto pela admissibilidade de tramitação do projeto
de lei nº 015/2024. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Leinº 015/2024,
de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser discutido e votado em plenário. PARECER
Nº 013/2024, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização — Voto
do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente, não havendo óbice quanto sua aprovação e tendo em vista a importância da
matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do mesmo. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
relator, de forma que o Projeto de Lei nº 01 5/0024 da Mesa Diretiva desta Casa, possa
ser discutido e votado em plenário. Nesse momento o senhor Presidente apresentou ao
plenário, em nome da Mesa diretiva, a Emenda Aditiva nº 001/2024, determinando
que a senhora secretária fizesse a leitura da mesma. EMENDA ADITIVA Nº
001/2024 subscrita pela Mesa e que “altera o artigo 4º do Projeto de Lei
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15/2024, para adicionar o $ 3º do artigo 9º da Lei 2.120/2019” do Projeto de Lei nº
015/2024, como segue: “$ 3º Na ausência do Analista Legislativo de Controle Interno
e de servidor efetivo que possa assumir a função gratificada de Controlador Interno, a
UCCI poderá ser temporariamente assumida por Controlador Interno do Poder
Executivo, mediante Portaria conjunta dos Podres, sem indenização e/ou remuneração
adicional”. Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 015/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que
“altera os artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, caput e $ 3º, e 11, todos da Lei 2.120/2019; revoga
o artigo 6º da Lei Municipal 2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal nº
2221/2022, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. Não havendo
matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Sandro Sabino Borges,
Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Cristiane Giangarelli, Givanildo José
Tirolti e Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José
Cirineu Machado — Vice-Presidente), cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. A vereadora Mirele Paula
Cetto Leite e os vereadores José Cirineu Machado, Valberto Paixão da Silva,
Claudemir Delfino da Silva e Tereza Camilo dos Santos dispensaram o direito de fazer
uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica
inscrito o PROJETO DE LEI Nº 015/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “altera
os artigos 3º, 7º, 8º,9º, 10, capute $3º,e 11, todos da Lei 2.120/2019; revoga o artigo
6º da Lei Municipal 2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal nº 2.221/2022,
e dá outras providências”, para apreciação em segunda (2º) e última discussão e
votação, bem como outras matéria que se encontram nas comissões Permanentes desta
Casa e que porventura venham a ser apresentada ao plenário dentro do prazo
regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente
passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos
senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e
radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno,
achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora
ed APROVADA
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 25/03/2024 — 17:00 Horas
O DEDMAUV UNAMINANIM CID
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER L É En
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA :. QUCLe RA) >
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
MIRELE PAULA CETTO LEITE a
UV
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANTOS STM
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA 22
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6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 25/03/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
KARINA BACH GA ND
tdi sá ds
MIRELE PAULA CETTO LEITE
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANT
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
ADRIANO CEZAR RICHTER Es ca
A A e
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
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CRISTIANE GIANGARELLI Ojo E a
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO 4
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA. 1 Siam nl
CRISTIANE GIANGARELLI
TEREZA CAMILO DOS SANT
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA :

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PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
MENSAGEM N° 011/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 016/2024, que altera a LOA (Lei Municipal n° 2.323 de 07.12.2023) e ajusta as 
programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal n° 
2.202 de 09.12.2021) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 2.321 de 
07.12.2023), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 
2.111.709,00 (dois milhões cento e onze mil e setecentos e nove reais).
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 015/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos 
Animais (CMPDA) no Município.
INDICAÇÃO N° 016/2024 – autoria do Karina Bach – Indica ao Executivo Municipal a 
contratação de mais farmacêuticos para o quadro de servidores do Município, fazendo 
com que mais unidade básicas de saúde possam realizar a distribuição de medicamentos 
controlados e antibióticos, especialmente as mais distantes do Posto Central.
INDICAÇÃO Nº 017/2023 – autoria do vereador Adriano Cezar Richter – indica ao 
Executivo Municipal a manutenção e ou substituição da Academia ao livre que está 
instalada na Praça Eurico Gaspar Dutra, no bairro Vila Velha.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 001/2024 – autoria do 
vereador Sandro Sabino Borges – Solicita ao Executivo Municipal informações referentes 
a viagem que o vice-prefeito, Gileade Osti realizou à Brasília – DF, nos últimos dias 11 a 
14 de março, para participar de reuniões e audiências de interesse do Município. O 
vereador solicita ainda documentos que comprovem as despesas, e a prestação de 
contas sobre a necessidade da presença do Vice-Prefeito, já que segundo o edil, o 
Município estava sendo representado pelo Prefeito Heraldo Trento.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 002/2024 – autoria do 
vereador Sandro Sabino Borges – Solicita ao Executivo Municipal informações e cópia de 
todo o processo referente ao Edital de Chamamento Público relacionado à Lei 
Complementar Municipal 04/2023, para aquisição de área de terra para implantação de 
casas populares.
ORDEM DO DIA:
LEITURA DO PARECER N° 013/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – Favorável ao Projeto de Resolução n° 001/2024.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2024 –
autoria da Mesa Diretora - Altera os dispositivos da Resolução n° 02/2023, que 
regulamentou a Lei Federal 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 014/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – Favorável ao Projeto de Lei n° 015/2024.
LEITURA DO PARECER N° 013/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – Favorável ao Projeto de Lei n° 015/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2024 – autoria da Mesa 
Diretora – Altera os artigos 3°, 7°, 8°, 9°, 10, caput e § 3° e 11 todos da Lei 2.120/2019; 
revoga o artigo 6° da Lei Municipal 2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal 
2.221/2022, e dá outras providências.