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AT A Nº015/2024
7 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 01-04-2024
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (01-04-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXTI — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua sétima
(7º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, ALEXANDRO MOUZA RODRIGUES, CLAUDEMIR
DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI,
JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE,
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente
convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. À seguir foi
submetida à apreciação a ATA nº 014/2024, pertinente à sexta (6?) sessão ordinária,
realizada no dia vinte e cinco (25) de março de 2024, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 002/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “altera a alínea D, de inciso V, do
artigo 38 e o artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra - PR”,
o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/063/2024 do Executivo Municipal,
procedendo a remessa dos documentos referentes a Prestação de Contas do
Município de Guaíra referente ao exercício financeiro de 2023, em atenção ao
artigo 49 da Lei Complementar nº 101/2000. Determinou o senhor Presidente para que
referidos documentos de prestação de contas fiquem a disposição dos senhores
vereadores, com cópia aos interessados que a solicitarem, na Secretaria desta Casa.
OF/GP/NR/068/2024 do Executivo Municipal, informando, em resposta ao Oficio
CMG OF Nº 017/2024 que está colocando à disposição do Legislativo Municipal o
servidor Flávio Augusto de Queiroz Varolo — controlador Interno do Poder Executivo
para atender a demanda da Câmara Municipal de Guaíra, nos termos do Acórdão nº
4.433/17, temporariamente, até que ocorra a nomeação de servidor aprovado no
Concurso Público do Legistativo Municipal. Comunicado do senhor Luís Carlos
Lima vereador licenciado pelo Partido União Brasil na atual legislatura, comunicando,
em razão da exoneração do cargo em comissão de cretário Municipal de
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Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente (Portaria nº 093/2024), o retorno ao
cargo de vereador do Município de Guaíra, em 03 de abril de 2024. Determinou o
senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº.018/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, façam
a reposição das lâmpadas de LED dos postes de iluminação na Avenida Mate
Laranjeira, pois boa parte delas estão desligadas. 1 DICAÇÃO Nº.019/2024 de
autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da administração pública, possibilite ao munícipe guairense optar
pelo IPTU Digital ou a distribuição dos carnês nas residências como sempre foi feito.
MOC “ÃO Nº 002/2024 de autoria do vereador Adriano Cezar Richter e Outros, de
Reconhecimento, Aplausos e Congratulações, à senhora MARIA APARECIDA
BORGHETTI (CIDA BORGHETTI), pelo importante trabalho desenvolvido
enquanto Governadora do Estado do Paraná, quando em 2018, aqui nesta Casa de Leis,
assinou Decreto de Isenção dos Tributos para operações com produtos industrializados
(ICMS) promovidas em cidades gêmeas de Município estrangeiros — Lojas
Francas/Free Shops. Também, tratou de investimentos anunciados via Sanepar para o
Município de Guaíra, bem como assinou liberações de diversos investimentos
pertinentes para o nosso Município, dando viabilidade pra a compra de diversos
equipamentos. Submetida a discussão, fizeram uso da palavra a vereadora Mirele
Paula Cetto Leite e Adriano Cezar Richter, cujos pronunciamentos permanecerão a
disposição dos senhores vereadores € demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a discussão
pertinente a Moção nº 002/2024, foi a mesma colocada em votação, à qual foi
APROVADA por maioria de 8X2 votos, com voto contrário da vereadora Mirele Paula
Cetto Leite e do vereador José Cirineu Machado. Voto favorável dos vereadores
Alexandro Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli,
Givanildo José Tirolti, Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Tereza Camilo dos
Santos e Valberto Paixão da Silva. Não havendo mais matérias inscrita no expediente,
fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, Os vereadores Mirele
Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Valberto Paixão da Silva, Adriano
Cezar Richter (este, após passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado —
Vice-Presidente), Alexandre Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, Givanildo José Tirolti, José Cirineu Machado e Karina Bach, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário
reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para
fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA,
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tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Alexandre
Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, Givanildo José
Tirolti, José Cirineu Machado, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson
Franco Pedroso, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado
quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI
Nº 015/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “altera os artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10,
caput e $ 3º, e 11, todos da Lei 2.120/2019; revoga o artigo 6º da Lei Municipal
2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal nº 2.221/2022, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PARECER Nº
014/2024, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento é Fiscalização — Voto do
Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 016/2024. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 016/2024 do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado
em plenário. PROJETO DE LEI Nº 016/2024 de iniciativa do Executivo Municipal,
que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal nº 2.323 de 07.12.2023) e ajusta as
programações estabelecias no PPA Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal
nº 2.202 de 09.12.2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº
2.321 de 07.12.2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação no valor
de R$ 2.111.709,00 (dois milhões, cento e onze mil e setecentos e nove reais)”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão € votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA,
fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, Alexandre Mouza
Rodrigues, José Cirineu Machado, Adriano Cezar Richter (este após passar a
presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Tereza Camilo dos
Santos, Raufi Edson Franco Pedroso, Cristiane Giangarelli e Givanildo José Tirolti
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Os vereadores Valberto Paixão da Silva, Karina Bach e Claudemir
Delfino da Silva dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da
ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito o PROJETO DE LEI
Nº 016/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei
Municipal nº 2.323 de 07.12.2023) e ajusta as programações estabelecias no PPA —
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021) e LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.321 de a a para a criação
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de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.111.709,00 (dois milhões,
cento e onze mil e setecentos e nove reais)”, para apreciação em segunda (2º) e última
discussão e votação, bem como outras matéria que se encontram nas comissões
Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentada ao plenário dentro
do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor
Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114
do Regimento Interno. achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária.
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 01/04/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 01/04/2024
INSCRIÇÕES -— ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
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ORADORES: / p
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VALBERTO PAIXÃO DA SILVA

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PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024 – autoria da Mesa Diretora – Altera a alínea 
D, do inciso V, do artigo 38 e o artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Guaíra.
OFÍCIO/GP/NR/068/2024 – autoria do Executivo Municipal – Informações sobre 
disponibilização temporária do Controle Interno do Poder Executivo.
INDICAÇÃO N° 018/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal que façam a reposição das lâmpadas LED dos postes de iluminação na 
Avenida Mate Laranjeira, pois boa parte deles estão desligados.
INDICAÇÃO N° 019/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal a possibilidade do munícipe guairense optar entre o IPTU Digital e a distribuição 
dos carnês nas residências.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 002/2024 – autoria do vereador 
Adriano Cezar Richter em conjunto com os edis Karina Bach, Tereza Camilo dos Santos, 
Raufi Edson Franco Pedroso, Valberto Paixão da Silva, Cristiane Giangarelli, Givanildo 
José Tirolti, Claudemir Delfino da Silva e Sandro Sabino Borges – Manifestam 
reconhecimento, aplausos e congratulações à Maria Aparecida Borghetti (Cida Borgetti), 
pelo importante trabalho desenvolvido enquanto Governadora do Estado do Paraná, que 
na oportunidade, em 2018 assinou na Casa Legislativa guairense, o Decreto de Isenção 
dos tributos para operações com produtos industrializados (ICMS) promovidas em 
cidades gêmeas de Municípios estrangeiros – Lojas Francas/Free Shops. Também tratou 
de investimentos anunciados via Sanepar para o Município de Guaíra, bem como assinou 
liberações de diversos investimentos pertinentes para o nosso Município, dando 
viabilidade para a compra de diversos equipamentos.
ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2024 –autoria da Mesa 
Diretora – Altera os artigos 3°, 7°, 8°, 9°, 10, caput e § 3° e 11 todos da Lei 2.120/2019; 
revoga o artigo 6° da Lei Municipal 2.288/2023; e altera o anexo II da Lei Municipal 
2.221/2022, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 014/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – Favorável ao Projeto de Lei n°016/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2024 – autoria do 
Executivo Municipal - Altera a LOA 2024 (Lei Municipal n° 2.323 de 07.12.2023) e ajusta 
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as programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 
n° 2.202 de 09.12.2021) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n° 2.321 
de 07.12.2023), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 
2.111.709,00 (dois milhões cento e onze mil setecentos e nove reais).