sessao nº 9

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO017/2024
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 15-04-2024
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (15-04-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua nona (9º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, ALEXANDRO MOUZA RODRIGUES, CLAUDEMIR
DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, LUIS CARLOS LIMA, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI
EDSON FRANCO PEDROSO, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO
PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente convidou a
senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à
apreciação a ATA nº 016/2024. pertinente à oitava (8º) sessão ordinária, realizada no
dia oito (08) de abril de 2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade,
sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores
vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor
Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 013/2024 do Executivo Municipal, encaminhado o PROJETO DE
LEI Nº 018/2024, que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e
ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação
para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos
e trinta e sente mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), e de
Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências”, o
qual foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização,
para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/083/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando cópia da Lei Municipal nº 2.349/2024, devidamente publicada no
Diário Oficial dos Municípios de Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado edição
12992 de 10.04.2024 — caderno de publicações legais; OF/GP/NR/090/2024 do
Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 001/2024,
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios de Paraná e no Jornal
Umuarama Ilustrado edição 12993 de 21.04.2024 — cademno de publicações legais.
Praça João XXIII, 200 « Centro - Fone (44) 3642-9450 « CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQDcamaraguaira.pr.gov.br a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Determinou o senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. À seguir
foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações
seguintes: INDICAÇÃO Nº.026/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto
Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, sejam tomadas as providências necessárias para o retorno da
distribuição do Kits Maternidade do Projeto Nascer Guaíra. INDICAÇÃO
Nº.027/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, tome
as providencias necessárias para a realização de reformas no ponto de ônibus da
Comunidade São José, área rural do Município de Guaíra. INDICAÇÃO Nº.028/2024
de autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, sejam instalados
redutores de velocidade na Rua Edson Luís da Rosa e Antônio Miranda, localizadas
no Jardim Internacional. INDICAÇÃO Nº.029/2024 de autoria do vereador
Claudemir Delfino da Silva, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, sejam realizados os estudos necessários para a
pavimentação do trecho da Avenida Marginal que fica entre a Avenida Martin Luther
King e Rua Itália, proximidades do Jardim Santa Paula. INDICAÇÃO Nº.030/2024
de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, seja disponibilizado curso
preparatório para a prova do ENEM, de forma gratuita, para alunos da rede pública de
ensino do Município, ou pessoas que já tenham concluído o ensino médio e queiram
ingressar em uma faculdade. INDICAÇÃO Nº.031/2024 de autoria do vereador
Adriano Cezar Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providencie estudos necessários para
descentralização para implantação da EMTP -— Escola Municipal Técnica e
Profissionalizante nas comunidades de Doutor Oliveira Castro, Cruzeirinho, Bela
Vista e Maracaju dos Gaúchos. INDICAÇÃO Nº.032/2024 de autoria do vereador
Alexandre Mouza Rodrigues, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da administração pública, providencie a limpeza e manutenção das
calçadas e dos bueiros, bem como a instalação de lixeira ao longo da Avenida Joaquim
Dorneles Vargas no perímetro do Jardim Imperial e Eco Park. INDICAÇÃO
Nº.033/2024 de autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providencie estudos necessários para a construção de uma Escola Municipal de Ensino
Fundamental na área pública situada entre as Ruas Professor Luiz Dagoberto Debon,
no Bairro Isaac Vanin, e Rua Marino Marques, no Jardim Imperial.
REQUERIMENTO Nº 003/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, que
requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Heraldo Trento - Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que
Coua SauYS.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara()camaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º
da Lei Orgânica Municipal, informações sobre qual posicionamento da Secretaria de
Educação para matricula de alunos nas escolas do Município, quando existe mais de
uma criança do mesmo núcleo familiar no mesmo nível escolar. Submetido à
discussão, fizeram uso da palavra a vereadora Cristiane Giangarelli e o vereador
Adriano Cezar Richter, cujos pronunciamento permanecerão a disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo
período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao
Requerimento nº 003/2024, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matérias inscrita no expediente,
fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores
Adriano Cezar Richter (este, após passar a presidência ao vereador José Cirineu
Machado — Vice-Presidente), Alexandre Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da
Silva, Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Raufi Edson Franco Pedroso, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado
aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a
chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo
sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Alexandre Mouza
Rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado,
Karina Bach, Luís Carlos Lima, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco
Pedroso, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum
legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura
das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 015/2024,
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça — Voto do Relator —
Considerando que o presente Projeto de Lei está adequado à legislação vigente e tendo
em vista a relevância da matéria em questão, voto pela admissibilidade de tramitação
do Projeto de Lei nº 017/2024. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei
nº 017/2024, de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em
plenário. PROJETO DE LEINº 017/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“altera a Lei Municipal nº 2.292/2023, e dá outras providências”. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação qual foi APROVADO por unanimidade em (1º) primeira
discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso
da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Luís Carlos Lima, José Cirineu Machado, Alexandre Mouza Rodrigues,
Cristiane Giangarelli, Claudemir Delfino da Silva, Tereza Camilo dos Santos e
Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José Cirineu
* ,
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Machado — Vice-Presidente), cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa,
pelo período de seis meses, em gravação digital. O vereador Valberto Paixão da Silva
e a vereadora Karina Bach dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta
da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito o PROJETO DE LEI
Nº 017/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº
2.292/2023, e dá outras providências”, para apreciação e deliberação, em segunda (2º)
e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas
Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentada ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão,
o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114
do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M, DE GUAÍRA — 15/04/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ira
ADRIANO CEZAR RICHTER — LNLS?
ES
ALEXANDRE MOUZA Re a arde
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA e e
CRISTIANE GIANGARELLI =Es XE».
YA
fi
JOSÉ CIRINEU MACHADO É) E
KARINA BACH
LUIS CARLOS LIMA
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3842-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara()camaraguaira.pr.gov.br
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 15/04/2024
SESSÃO ORDINARIA DA CAMARA M. DE GUAÍRA
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
ENEM TEREZA CAMILO DOS SANTOS 92
22 VALBERTO PAIXÃO DA SILVA Nos
ADRIANO CEZAR RICHTER
ALEXANDRE MOUZA RODRIGUES.
CLAUDEMIR DELFINO DA E ai
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
ALEXANDRE MOUZA RODRIGUES
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
RAUFI EDSON FRANCO PEDRO.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS A Yo Sé
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
1 de 2
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
MENSAGEM N° 013/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 018/2024, que altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as 
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta 
e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), e de Crédito 
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências.
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 026/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal providências necessárias para o retorno da distribuição dos Kits 
Maternidade do Projeto Nascer Guaíra.
INDICAÇÃO N° 027/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal reformas no ponto de ônibus da Comunidade rural de São José.
INDICAÇÃO N° 028/2024 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva - Indica ao 
Executivo Municipal que sejam instalados redutores de velocidade nas Ruas Edson Luís 
da Rosa e Antônio Miranda, localizadas no Jardim Internacional.
INDICAÇÃO N° 029/2024 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal estudos necessários para a pavimentação do trecho da Avenida 
Marginal, entre a Avenida Martin Luther King e Rua Itália, proximidades do Jardim Santa 
Paula.
INDICAÇÃO N° 030/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal curso preparatório gratuito para a prova do ENEM, aos alunos da rede pública 
de ensino do Município, e estudantes que já concluiram o ensino médio e queiram 
ingressar em uma faculdade.
INDICAÇÃO N° 031/2024 – autoria do vereador Adriano Cezar Richter – Indica ao 
Executivo Municipal estudos necessários para a implantação da EMTP – Escola Municipal 
Técnica e Profissionalizante nas comunidades de Dr. Oliveira Castro, Cruzeirinho, Bela 
Vista e Maracaju dos Gaúchos.
INDICAÇÃO N° 032/2024 – autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues – Indica 
ao Executivo Municipal a limpeza e manutenção das calçadas e dos bueiros, como 
também a instalação de lixeiras ao longo da Avenida Joaquim Dorneles Vargas, perímetro 
do Jardim Imperial e Eco Park.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2 de 2
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
INDICAÇÃO N°033/2024 – autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues – Indica ao 
Executivo Municipal a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental na 
área pública, que fica entre as Ruas Professor Luiz Dagoberto Debon (Bairro Isaac Vanin) 
e Maurino Marques (Jardim Imperial).
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 003/2024 – autoria da 
vereadora Cristiane Giangarelli – Solicita informações ao Executivo Municipal sobre o 
posicionamento da Secretaria Municipal de Educação referente a matrícula de alunos do 
mesmo núcleo familiar ainda no mesmo nível educacional.
ORDEM DO DIA:
LEITURA DO PARECER N° 015/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – Favorável ao Projeto de Lei n° 017/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2024 – autoria do 
Executivo Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.292/2023, e dá outras providências.