sessao nº 10

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NO019/2024
10º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 22-04-2024
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (22-04-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima
(10º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER c tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, ALEXANDRO MOUZA RODRIGUES, CLAUDEMIR
DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, LUIS CARLOS LIMA, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI
EDSON FRANCO PEDROSO, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO
PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente convidou a
senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foram
submetidas à apreciação a ATA nº 017/2024, pertinente à nona (9º) sessão ordinária,
realizada no quinze (15) de abril de 2024, e a ATA nº 018/2024, pertinente à nona (9º)
sessão extraordinária, realizada no dia dezessete (17) de abril de 2024, as quais foram
consideradas APROVADAS por unanimidade, sem retificação ou impugnação,
ficando as mesmas à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na
Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das
matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 014/2024 do
Executivo Municipal. encaminhado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
002/2024, que “autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinada a
construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços municipais”, o qual foi
encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer no prazo legal. Ofício nº 025/2024 do senhor Antônio Carlos Alves —
Secretário Municipal de Fazenda, informando o valor do depósito efetuado pela
municipalidade em favor do Legislativo Municipal, referente repasse do mês 04/2024,
no montante de R$ 660.200,48. Determinou o senhor Presidente para que o referido
expediente fique à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao
Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº.034/2024 de autoria
da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, determine providências para
construção de uma passarela para pedestres sobre o córrego em frente ao Parque do
Lago, mais precisamente na altura entre as Ruas João Giangarelli e Albino Guzella.
INDICAÇÃO Nº.035/2024 de autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providencie, em caráter de urgência,
reinstalação dos equipamentos da ATI da praça central de Bela Vista, área rural do
Município de Guaíra. INDICAÇÃO Nº.036/2024 de autoria da vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, tome as providencias necessárias para a
revitalização da quadra de esportes da Prainha, localizada na Vila Velha.
INDICAÇÃO Nº.037/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providencie a instalação no Parque do Lago de um totem com bebedouro automático
com água normal e gelada, bebedouro da animais (pets) e nebulizador de água, que
Jorra uma ducha fina de água para refrescar as pessoas nos dias quentes. INDICAÇÃO
Nº.038/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da administração pública, providencie a contratação
de Assistente Social para atuação na Secretaria de Saúde do Município. INDICAÇÃO
Nº.039/2024 de iniciativa do vereador Valberto Paixão da Silva, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, sejam
tomadas as providências necessárias para que os exames laboratoriais indicados pelos
médicos que atendem nas UBSs de Bela Vista e do Distrito de Doutor Oliveira Castro
sejam realizados na própria UBS, com o deslocamento da equipe para coleta de
material, pelo menos uma vez por semana, ou na impossibilidade deste, seja destinado
um veículo da Secretaria de Saúde para a unidade de Bela Vista, para transportes dos
pacientes até o centro da cidade de Guaia para a realização destes exames.
INDICAÇÃO Nº.040/2024 de autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, sejam tomadas as providências necessárias para a construção de um ponto de
ônibus na Vila São Francisco, próximo a Travessa do Cascudo e a Avenida Barão do
Rio Branco. INDICAÇÃO Nº.041/2024 de iniciativa do vereador Claudemir
Delfino da Silva, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente
da administração pública, sejam tomadas as providências necessárias para a
construção de um ponto de ônibus na Vila Santa Clara próximo à Rua Maria Luiza
Schutz com a Avenida Lindolfo Pedro Ames. INDICAÇÃO Nº.042/2024 de autoria
do vereador Alexandre Mouza Rodrigues, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, providencie uma homenagem
póstuma através de denominação de rua à pessoa de Ozete Maria Batista.
INDICAÇÃO Nº.043/2024 de autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, providencie uma homenagem póstuma através de denominação de rua à
pessoa de Rosalvo Teixeira Lima. INDICAÇÃO Nº.044/2024 de autoria do vereador
Valberto Paixão da Silva, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pslica, seja tomadas as providências necessárias para
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a inclusão no orçamento público de 2023, dotação para aquisição e distribuição
gratuita de sementes de aveia, através de programa de incentivo para pequenos
produtores rurais do Município de Guaíra. REQUERIMENTO Nº 004/2024 de
autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, que
requerem. após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento — Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo
com o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1)-
Quantas escolas estão cadastradas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)?
2)- Quantas escolas/CEMEIs possuem Alvará de Funcionamento e de Vigilância
Sanitária? Submetido a discussão, fizeram uso da palavra as vereadoras Mirele Paula
Cetto Leite, Cristiane Giangarelli e vereador Luiz Carlos Lima, cujos
pronunciamentos permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao Requerimento nº 004/2024, foi
o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não
havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Valberto Paixão da Silva, Adriano
Cezar Richter (este, após passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado —
Vice-Presidente), Alexandre Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, Karina Bach, Luís Carlos Lima, Mirele Paula Cetto Leite e Raufi Edson
Franco Pedroso, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação
digital, pelo período de seis meses. O vereador José Cirineu Machado dispensou o
direito de fazer uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores
vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a
senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar
à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar
Richter, Alexandre Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima, Mirele Paula
Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão
da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor
Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue:
PROJETO DE LEI Nº 018/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera
a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07.12.2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09.12.2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07.12.2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) e de Crédito Especial
no valor de R$ 1,000,00 (um mil reais), e dá outras providências”. Submetido a
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discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação qual foi APROVADO por unanimidade em (2º) segunda
discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso
da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Cristiane Giangarelli, Alexandro Mouza Rodrigues, Mirele Paula Cetto
Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Luís Carlos Lima, Valberto Paixão da Silva,
Karina Bach, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José
Cirineu Machado — Vice-Presidente) e Claudemir Delfino da Silva, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de fazer uso
da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam
inscritas matérias que se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e outras
que porventura venham a ser apresentada ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer
a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes,
declarando assim por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta
Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada
conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
10º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 22/04/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA -
CRISTIANE GIANGARELLI
Red
JOSÉ CIRINEU MACHADO
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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10º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA -— 22/04/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
ADRIANO CEZAR RICHTER
ALEXANDRE MOUZA RODRIGUES
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH 5 A
LUIS CARLOS LIMA )
MIRELE PAULA CETTO LEITE
ADRIANO CEZAR RICHTER
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CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHAD
KARINA BACH dura
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VALBERTO PAIXÃO DA SILVA pe á

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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
MENSAGEM N° 014/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei Complementar n° 002/2024 – Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação 
destinada a construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços Municipais.
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 034/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal providências para construção de uma passarela para pedestre sobre 
o córrego em frente ao Parque do Lago, mais precisamente na altura entre as Ruas João 
Giangarelli com a Rua Albino Guzella.
INDICAÇÃO N° 035/2024 – autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula 
Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal que providencie, em caráter de urgência, a 
reinstalação dos equipamentos da ATI da praça central de Bela Vista
INDICAÇÃO N° 036/2024 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal providências necessárias para a revitalização da quadra de esportes 
na prainha da Vila Velha.
INDICAÇÃO N° 037/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal que providencie a instalação de um totem com bebedouro automático que 
disponibilize água normal e gelada, além de um bebedouro para animais (pets) e 
nebulizador de água, que jorra ducha fina de água para refrescar as pessoas em dias 
quentes.
INDICAÇÃO N° 038/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal para que através do setor competente da Administração Pública, providencie a 
contratação de Assistente Social para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
INDICAÇÃO N° 039/2024 – autoria do vereador Valberto Paixão da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que os exames 
laboratoriais indicados pelos médicos que atendem na UBS de Bela Vista, sejam 
realizados na própria UBS, com o deslocamento da equipe da coleta de material, pelo 
menos uma vez na semana, ou na impossibilidade deste, que seja destinado um veículo 
da Secretaria de Saúde para a unidade de Bela Vista, para transporte dos pacientes até o 
centro da cidade, para a realização destes exames.
INDICAÇÃO N° 040/2024 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal a construção de um ponto de ônibus na Vila São Francisco, próximo 
à Travessia do Cascudo e a Avenida Barão do Rio Branco.
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Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
INDICAÇÃO N° 041/2024 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal a construção de um ponto de ônibus na Vila Santa Clara próximo à 
Rua Maria Luiza Schutz com a Avenida Lindolfo Pedro Ames.
INDICAÇÃO N° 042/2024 – autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues – Indica 
ao Executivo Municipal homenagem póstuma através de denominação de rua à pessoa 
de Ozete Maria Batista.
INDICAÇÃO N° 043/2024 – autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues – Indica 
ao Executivo Municipal homenagem póstuma através de denominação de rua à pessoa 
de Rosalvo Teixeira Lima.
INDICAÇÃO N° 044/2024 – autoria do vereador Valberto Paixão da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal providências necessárias para inclusão no orçamento público de 
2025, de dotação para aquisição e distribuição gratuita de sementes de aveia, através de 
programa de incentivo para pequenos produtores rurais do Município de Guaíra.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 004/2024 – autoria das 
vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite – Solicitam informações ao 
Executivo Municipal, referente a quantidade de escolas que estão cadastradas no PAC 
(Programa de Aceleração do Crescimento, como também o número de escolas/CEMEIs 
que possuem Alvará de Funcionamento.
ORDEM DO DIA:
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DO PROJETO DE LEI N° 018/2024 – autoria do 
Executivo Municipal - altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as 
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta 
e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), e de Crédito 
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências.